Seis importantes perguntas e respostas de Direito Constitucional

1. Quais são as espécies de maiorias? Explique-as fornecendo exemplos, à luz da CF/88.

a) Maioria Simples: é a maioria entre os presentes, respeitado o quórum mínimo. Sua previsão constitucional está no artigo 49. Maioria simples é requisitada quando da necessidade de aprovação de Lei Ordinária.

b) Maioria Absoluta: primeiro número inteiro subsequente à divisão dos membros da Casa Legislativa por dois, não devemos nos fixar no número de presentes, mas sim no número total de integrantes da Casa Legislativa. Portanto, a maioria absoluta é sempre um número fixo, independentemente dos parlamentares presentes.

c) Maioria Qualificada: qualquer maioria superior à maioria absoluta, como por exemplo as emendas constitucionais. (Art. 5º, §3º)

2. Disserte sobre as fases do processo legislativo ordinário, identificando as espécies normativas dele originadas e suas diferenças.

A primeira fase do processo legislativo se trata da Iniciativa, ou seja, quem pode propor um projeto de lei. As iniciativas podem ser parlamentares ou extraparlamentares, ou seja, aqueles fora do parlamento. As iniciativas, podem ser concorrentes ou exclusivas.

A segunda fase é a deliberação parlamentar e deliberação executiva, que seguirá para a respectiva Casa Legislativa, para a fase da instrução, nas comissões. Será feita uma análise de constitucionalidade. Se necessário for, seguirá para o plenário da Casa deliberativa principal. Se aprovado, seguirá para a outra Casa, que exercerá o papel de Casa revisora. Se aprovado o projeto de lei nos mesmos termos da Casa Inicial, seguirá para o presidente da República, que poderá vetar ou sancionar.

A terceira fase é a da promulgação e publicação.

Se originam desse processo legislativo ordinário as emendas à constituição, as leis complementares e ordinárias. A diferença entre as três é o quórum para votação do projeto.

3. Explique, com exemplos, as características semelhanças e diferenças dentre espécies normativas primárias e secundárias.

Espécies normativas primárias são as leis em sentido amplo, como por exemplo:

  • Emendas Constitucionais;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Leis delegadas;
  • Medidas Provisórias;
  • Decretos legislativos;
  • Resoluções;

Espécies normativas secundárias:

  • Decreto regulamentar (Art. 84, IV)
  • Portaria
    • É no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

A grande diferença entre as duas espécies normativas é que as secundárias dependem apenas de um Poder para se fazerem executar, que no caso é o Poder Executivo, por meio de sua atividade típica que é administrar.

4. Explique o processo de conversão da medida provisória em lei ordinária

A edição de Medida Provisória é realizada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, a qual será submetida, de imediato, ao Congresso Nacional. Essa MP terá um prazo de 60 (sessenta) dias em vigência, com força de Lei. (Art. 62, caput)

Para cada medida provisória será composta uma comissão mista integrada por 12 Senadores e Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa. (Art. 62, § 9º)

O Congresso Nacional pode aprova-la integralmente, convertendo-a em Lei ou com alterações, convertendo-a em projeto de lei. (Art. 62, §12º)

5. Explique e aponte as “vedações materiais” à edição de medidas provisórias

As limitações materiais concernentes às medidas provisórias foram entendidas pelos legisladores constituintes como indelegáveis do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pois as medidas vedadas exigem leis formais.

Tais limitações estão previstas no §1º do art. 62, que são:

  • Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  • Direito penal, processual penal e processual civil;
  • Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3º;

6. Quais são as limitações constitucionais – explícitas e implícitas – ao poder de reforma constitucional? Explique.

Os limites materiais explícitos são as próprias Cláusulas Pétreas e os limites materiais implícitos são as que identificamos ao longo do texto constitucional, decorrem da fundamentalidade dos princípios, da forma de governo bem como do seu regime. Segundo explica o Professor Paulo Bonavides as fronteiras limitantes: “ São basicamente aquelas que se referem a extensão da reforma, à modificação do processo, mesmo de revisão e a uma eventual substituição do poder constituinte derivado pelo poder constituinte originário.” O alcance é a dimensão que se pretende atingir, sendo geral ou individual dos princípios fundamentais do direito, e o objeto se refere a qualquer matéria constitucional.

Fundamentos constitucionais: Art. 60, §4º

Resumo de Controle de Constitucionalidade (Parte 2)

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

1.1 Previsão Legal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

[Lei n. 9.882/99] Art. 1º A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

1.2. Quais são as hipóteses cabíveis para impetrar ADPF?

[Lei n. 9.882/99] – Art. 1º (…) – I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

1.3. O que é o princípio da subsidiariedade na ADPF?

É quando a ADPF não é o meio mais adequado ou eficaz para sanar a lesividade, havendo outros. Para a ADPF vigorar é necessário não haver nenhum outro instrumento que sane a lesividade.

1.4. O que é a liminar ad referendum?

É uma medida liminar deferida na ADPF, apenas em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. (Art. 5º, §1º da Lei n. 9.882/99)

1.5. Quais são os efeitos da ADPF?

– Vinculante erga omnes (Art. 10, §1º da Lei n. 9.882/99)

–  Modulação de Efeitos (Art. 11 da Lei n. 9.882/99)

– Irrecorrível (Art. 12 da Lei n. 9.882/99). É possível, entretanto, impetrar embargos de declaração.

2. Omissão Inconstitucional

2.1. O que é?

A omissão inconstitucional caracteriza-se quando se evidencia a inexistência de lei a regulamentar norma constitucional programática ou de eficácia limitada. É decorrência da essência da CF/88, por se tratar de uma constituição analítica e dirigente.

2.2. Quais as ações cabíveis para suprir a omissão inconstitucional?

– A CF/88 prevê duas ações:

               – Mandado de Injunção (Art. 102, I, ‘q’; art. 5º, LXXI; Lei n. 13.300/2016)

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

               – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Art. 103, §3º/CF88 e Lei n. 9.868/99)

2.3. Legitimados para impetrar Mandado de Injunção

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja sendo prejudicada por aquela falta de lei.

2.4. Quais os efeitos da decisão do Mandado de Injunção?

[Lei n. 13.300/16] Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

3. Crises Constitucionais

3.1. Estado de Defesa

3.1.1. Previsão Constitucional

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

3.1.2. É necessária a aprovação do Congresso Nacional?

Não é necessária a sua decretação, mas em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Congresso Nacional terá que aprovar, por maioria absoluta.

3.1.3. Duração do Estado de Defesa

CF, art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

[…]

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta diaspodendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

É vedada, entretanto, nova prorrogação, se fazendo necessário decretar o Estado de Sítio.

3.2. Estado de Sítio

3.2.1. Previsão Constitucional

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional[LC1] , solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

 I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

3.2.2. O Estado de Sítio é por quanto tempo?

O decreto é quem irá dizer.

3.3. Intervenção Federal

3.3.1. Em que hipótese de intervenção dependerá o ato de requerimento do Procurador-Geral da República?

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

5.3.2. Intervenção do Estado no Município

Art. 34, VI – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Art. 35, III – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. PORÉM, a União nunca poderá intervir nos municípios, salvo se estes forem localizados em Território Federal.

Art. 36, II – A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

Art. 35, I – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.

5.4. No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

Art. 49, IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Se o Congresso Nacional aprova é porque o Presidente da República já decretou, e a autorização é um ato prévio à decretação, ou seja, a decretação é depois da autorização.


Por que vale a pena assistir a série Suits?

Séries em que o tema é advogado, Direito, processo, tribunal, é uma constante na produção cultural americana, país em que vigora a common law, ou seja, o direito consuetudinário, a cultura dos precedentes judiciais.

Desde a metade do século XX já podemos observar clássicos nas telas americanas, como:

  • To Kill a Mockingbird (1962)
  • 12 Angry Men (1957)
  • Anatomy Of A Murder (1959)
  • Inherint the Wind (1960)
  • Witness for the Prosecution (1957)
  • Judgment at Nuremberg (1961)
  • Compulsion (1959)
  • Miracle on 34th Street (1947)

A maioria, senão todos, tratam do Tribunal do Júri, ou seja, Direito Penal. Esta matéria, quer sejamos o freshmen ou o veterano da faculdade, é uma matéria em que acabamos entrando em uma discussão sobre, opinamos, etc., ainda mais na realidade do Brasil em que todos os dias é debatido uma questão a seu respeito.

O que pode nos ensinar tais filmes em que o tema é o Tribunal do Júri? A primeira coisa é a JUSTIÇA. A principal questão desses filmes é buscar a justiça independente das pressões, independente de quão culpado pareça o seu cliente.

Mas pera aí, nós não íamos falar de Suits? O que tem a ver tudo isso?

Bem, Suits é uma série que estreou em 23 de junho de 2011 no canal USA Network, e a sua premissa era: um indivíduo que estava no fundo do poço, usando drogas, trapaceando para os outros a fim de ganhar dinheiro, tem dentro de si um talento que não é explorado para fazer coisas boas.

Quando eu comecei a assistir a primeira vez a primeira coisa que pensei foi:

Talvez essa seja mais uma série clichê de advogado”

Ora, por que tendemos a ver tudo o que concerne ao Direito como clichê, como mais do mesmo, como saturado?

Simplesmente porque o Direito está sendo transformado em mais um meio de produção em massa, como aquilo que se produz nas fábricas e nas indústrias, por isso para nós tudo parece mais do mesmo, perdemos o sentido da arte.

E que é, precisamente essa arte?

É arte de saber o que você faz bem. O Direito é acolhedor para com todos, inclusive para aqueles que querem torná-lo um processo massificado industrial.

E no caso do nosso protagonista Mike Ross ele tem um talento que é dirigido para algo útil, para o crescimento. Quantos de nós não temos algo que sabemos fazer bem que é sub-utilizado?

Apesar da genialidade do protagonista ser maior do que a da maioria de nós, estudantes, advogados, etc., o Mike não tem a mínima noção do que é a responsabilidade, não sabe se impor como autoridade, falta-lhe inúmeras características que se aprenderá com a prática.

Quem assiste a série com esse olhar, buscando em si o amadurecimento, a busca por descobrir aquilo que se faz bem e investir isso na área está aproveitando bastante a série.

Para mim foi isso que fez valer a pena até agora: Mike Ross é exemplo de busca do amadurecimento e do talento.

O antagonismo que o personagem faz com Harvey Specter mostra isso. Este é o lado lustroso, técnico, frio do Direito, aquele que faz de tudo para vencer uma causa, inclusive sendo injusto, ou seja, a série também não deixa de falar daquilo que falam os clássicos: a busca pela justiça.

A grande ironia é que o mesmo não tem diploma, o que acaba sendo uma grande piada com aqueles que adoram ostentar títulos na parede, porém em relação a conteúdo são pobres.

Essa série é uma provocação com todos nós, estudantes e formados, porém quantos se dão conta disso? Harvey e Mike devem ser observados sob o meio termo, entretanto há aqueles que só olham para um, quer seja pela beleza, quer seja pela habilidade.

Resenha do filme ‘1917’

A Primeira Guerra Mundial era chamada A Guerra para Acabar com Todas as Guerras, devido às inovações tão destruidoras, e às ideologias positivistas, como a de Auguste Comte, que dizia ser o progresso, das ciências e das máquinas, fator que traria paz ao mundo e que os conflitos se dariam apenas nas colônias, contra os povos “bárbaros”, segundo Aron Raymond em As Etapas do Pensamento Sociológico.

O filme nos apresenta um belíssimo campo, um vento que bate tranquilo no rosto daqueles dois homens fardados. Se tratam de dois soldados ingleses alocados na França e que são chamados pelo seu superior para que seja realizada uma difícil missão.

A incumbência é entregar uma notícia importante para o pelotão do outro lado, para que cessem fogo, pois o avanço das tropas resultaria cair em uma vil armadilha do exército alemão.

Pois bem, a grandeza desse filme está no que eu chamo de imersão. Há poucos cortes de cena, nós podemos experimentar a sensação de atravessar toda uma trincheira, com homens lendo cartas, jogando baralho, fumando. Nesse filme nós damos um grande passeio pelos redutos que eram a grande novidade das guerras.

Os grandes conflitos, antigamente, se davam com homens enfileirados atirando uns contra os outros sem maiores proteções. Os abrigos eram objetos do próprio cenário, como um pequeno monte de terra, cercas, casas, etc. Porém de 1914 a 1918 podemos ver que as trincheiras se tornaram um reduto complexo e bastante estratégico.

Pois bem, acabado o nosso passeio pelas trincheiras, nós vislumbramos o campo de guerra, com soldados mortos, corpos putrefatos, dificuldade de locomoção. A partir desse momento percebemos que até o simples ato de se mover, diante de tanto entulho, buracos no chão resultante de bombas, arames farpados, etc., torna a sensação bastante agoniante. A guerra só é legal no jogos.

A película, no entanto, não trata apenas de impressionismo macabro do que resulta a guerra, mas nos traz uma forte lição de companheirismo e lealdade. Os dois soldados, Corporal Blake e Corporal Schofield nos dão exemplos de que a amizade é um fator importantíssimo numa guerra. Sem ela, jamais a missão poderia ser concluída.

Portanto, o filme é uma ótima experiência de imersão na Primeira Guerra Mundial, uma experiência válida tanto para as gerações mais antigas quanto as mais novas e traz uma verdadeira lição do sentido de missão que nós temos na vida.

Há uma frase que se atribui a Michelangelo, escultor do Renascimento, em que ele diz: “o que tem que ser feito, tem que ser BEM feito”, ou seja, não basta cumprir a missão, é preciso cumpri-la com coragem e galhardia.


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Resumo de Controle de Constitucionalidade (Parte 1)

1. Controle de Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público

1.1. O que é controle difuso e incidental?

– É o controle em que qualquer instância pode declarar a constitucionalidade, incidentalmente, ou seja, que aparece no meio do processo.

– Fundamentação jurídica: art. 97 da CF. – Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

2. Controle Abstrato de Constitucionalidade

2.1. Características do Controle Abstrato

– Serve para a exclusiva proteção da Constituição Federal, realizada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ADI, ADC, ADPF e ADO.

2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade

– Nessas duas ações a lei questionada deve ser posterior à Constituição de 1988.

Exceção: um decreto, portaria ou emendas regimentais de um Tribunal poderá ser impugnada perante o Supremo, desde que este ato normativo tenha características de uma Lei.

Lei regulatória das ações: Lei n. 9.869 de 1999.

– Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

            – Prestar atenção: ADI = Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual

ADC = Lei ou Ato normativo apenas Federal.

– Há previsão de medida cautelar nas ADI’s e ADC’s (Art. 102, I, ‘p’), a qual terá efeito “erga omnes” e “ex nunc”, mas o Tribunal poderá conceder efeitos retroativos, se assim achar melhor.

Não é admitido ADI de lei ou ato normativo que já tenha sido revogado ou sua eficácia não produza mais efeito, por exemplo, no caso de medidas provisórias não convertidas em lei. Ainda, nas situações em que antes do julgamento da lei ou ato normativo impugnado vier ser declarada a inconstitucionalidade, porque nas palavras de Pretório Excelso, “[…] a declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoas e concreta.”

2.3. Ação Declaratória por Omissão

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

2.4. Como se dá a proteção das constituições estaduais?

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

2.5. Quem são os legitimados ativos para propor ações como essas?

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Todos estes supracitados são legitimados também para interpor ADPF.

2.6. Quais características a norma precisa ser conhecida por meio de ADI ou ADC?

  • Generalidade;
  • Impessoalidade;
  • Abstração;

2.7. Quais os efeitos das decisões de tais ações?

Erga Omnes

– Vinculantes;

Ex Tunc

Mas há exceções:

– Há efeitos que são ex nunc e pro futuro. Em regra, a decisão é dotada de eficácia contra todos (erga omnes), que significa que ela alcança todos os indivíduos que estariam sujeitos à aplicação da lei ou ato normativo impugnado; possui efeitos retroativos (ex tunc), pois fulmina a lei ou o ato normativo desde a sua origem; tem efeito repristinatório em relação à legislação anterior, uma vez que se a lei revogadora for declarada nula, ela jamais teve força de revogar a lei anterior, com o que deve ser mantida a vigência desta permanentemente, sem solução de continuidade; e (o que nos interessa para a questão) possui efeito vinculante, o que significa que todos os demais órgãos do Judiciário e todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas três esferas de governo, ficam vinculados à decisão proferida pelo STF, não podendo desrespeitá-la. Havendo desrespeito, é cabível reclamação a ser proposta diretamente perante o STF.

Esse efeito vinculante, como visto, possui algumas exceções:

– Não alcança o próprio STF;

– Não alcança a atividade normativa do Poder Legislativo (atividade típica) que não fica impedido de editar nova lei com igual conteúdo, não sendo cabível reclamação contra ato legislativo produzido em data posterior à decisão de uma ADI, por exemplo.

– Não alcança a função legislativa atípica do Poder Executivo (medidas provisórias).

2.8. As ações de inconstitucionalidade não são passíveis nem de prescrição nem de decadência.

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. (Súmula 360 do STF)

2.9. Quando interpor reclamação ao STF?

CF, Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.


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Compilado de Súmulas do STJ sobre competência de Tribunais

• Súmula 3

COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

• Súmula 4

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL

• Súmula 6

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLÍCIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

• Súmula 15

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

• Súmula 34

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

• Súmula 38

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES.

• Súmula 41

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

• Súmula 42

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

• Súmula 47

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.

• Súmula 53

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

• Súmula 55

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

• Súmula 57

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Súmula 59

NÃO HA CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES.

• Súmula 62

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRIBUÍDO A EMPRESA PRIVADA.

• Súmula 66

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

• Súmula 75

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL.

• Súmula 82

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

• Súmula 90

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTÂNEO AQUELE.

• Súmula 104

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

• Súmula 122

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Súmula 137

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTÁRIO.

• Súmula 140

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

• Súmula 147

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

• Súmula 150

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

• Súmula 164

O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.

• Súmula 165

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

• Súmula 172

COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

• Súmula 177

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

• Súmula 192

COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

• Súmula 208

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.

• Súmula 209

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

• Súmula 224

EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.

• Súmula 236

NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES TRABALHISTAS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS.

• Súmula 254

A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL.

• Súmula 311

OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.

• Súmula 327

NAS AÇÕES REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE COMO SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.

• Súmula 349

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS.

• Súmula 363

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFISSIONAL LIBERAL CONTRA CLIENTE.

• Súmula 365

A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL.

• Súmula 367

A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA EC N. 45/2004 NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS.

• Súmula 374

COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PARA ANULAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL.

• Súmula 376

COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.

• Súmula 428

COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIR OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

• Súmula 489

RECONHECIDA A CONTINÊNCIA, DEVEM SER REUNIDAS NA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS NESTA E NA JUSTIÇA ESTADUAL.

• Súmula 506

A ANATEL NÃO É PARTE LEGÍTIMA NAS DEMANDAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE TELEFONIA DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

• Súmula 515

A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ.

• Súmula 525

A CÂMARA DE VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, SOMENTE PODENDO DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS.

• Súmula 528

COMPETE AO JUIZ FEDERAL DO LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA REMETIDA DO EXTERIOR PELA VIA POSTAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL.

• Súmula 568

O RELATOR, MONOCRATICAMENTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODERÁ DAR OU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO HOUVER ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

• Súmula 570

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A AUSÊNCIA DE OU O OBSTÁCULO AO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO A DISTÂNCIA AOS ESTUDANTES.

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As Câmaras Municipais (1532 – 1824)

1. Quando começaram a ser criadas?

As câmaras municipais começaram a ser criadas na colônia a partir de 1532, no contexto da primeira expedição colonizadora portuguesa na América, comandada por Martim Afonso de Souza, constituindo-se, ao longo do período colonial, como base local da administração portuguesa e reunindo competências das esferas administrativa, judiciária, fazendária e policial. A primeira câmara instalada foi a da vila de São Vicente.

Câmara dos Vereadores de S. Vicente.

As câmaras eram instituídas nos locais com estatuto de vila e podiam ser criadas por um decreto real ou por meio de uma petição dos moradores locais ao rei. (RUSSEL-WOOD, 1977, p. 29). Em Portugal, a municipalização do espaço político data dos séculos XII e XIII, com a penetração do modelo islâmico de organização dos quadros administrativos municipais. Nos séculos seguintes, após a reconquista cristã do território, a Coroa passou a supervisionar a justiça exercida pelos poderes locais, em uma tentativa de impor leis gerais sobre os costumes e padronizar o modelo de unidade administrativa e judicial de primeira instância. Assim, uma série de oficiais periféricos da administração real, ligada ao centro por relações hierárquicas, foi criada para exercer o controle sobre a administração local (PIRES, 2006, p. 70).Leia mais »

Legislação Eleitoral da República Velha

Decreto 200-A (08/02/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve decretar que na eleição para deputados á Assembléa Constituinte se observem as instrucções constantes do regulamento annexo, assignado pelo Dr. Aristides da Silveira Lobo, Ministro dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 200-A promulgou o regulamento para a eleição do Congresso Nacional Constituinte, manteve o voto direto e determinou a inclusão de todos os eleitores já qualificados pela Lei Saraiva. A qualificação de outros eleitores, ao contrário do que previa a Lei Saraiva, não era feita pelas autoridades judiciárias, ficando sob a responsabilidade de comissões distritais, que iniciavam a elaboração das listas de eleitores, e de comissões municipais, que finalizavam a qualificação. As comissões distritais eram formadas por um juiz de paz, o subdelegado da paróquia e um eleitor; as municipais, por um juiz municipal, o presidente da câmara de vereadores e o delegado de polícia. O eleitor insatisfeito com decisões tomadas por essa comissão podia recorrer ao juiz de direito da comarca. Todos os que eram qualificados recebiam título de eleitor. Contudo, vê-se que a estrutura concebida dificultava a realização de eleições transparentes, posto que o processo de alistamento e qualificação de eleitores era de total responsabilidade das autoridades locais.

Ver a íntegra aqui.

Regulamento Alvim (23/06/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve que na eleição do primeiro Congresso Nacional, a que se tem de proceder na conformidade do art. 1º do decreto n. 510 de 22 do corrente mez, que publicou a Constituição dos Estados Unidos do Brazil, se observem as disposições do regulamento annexo, assignado pelo Dr. José Cesario de Feri Alvim, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 511 de 23 de junho de 1890, conhecido como Regulamento Alvim, regulamentou a eleição para o Congresso Nacional Constituinte. Assim, foram definidas as seguintes condições de elegibilidade: para o cargo de deputado, ter mais de sete anos de cidadania brasileira; para o de senador, ter mais de nove anos de cidadania brasileira e 35 anos de idade. As imposições referentes ao tempo de nacionalidade justificam-se em razão da Grande Naturalização, ocorrida em 1889, quando todos estrangeiros que residiam no Brasil foram naturalizados, a não ser que oficialmente recusassem. Além disso, revogou o voto distrital e restabeleceu o voto de lista completa por estado, sendo eleito quem obtivesse a maioria relativa de votos. Se, pelo Decreto 200-A, a qualificação dos eleitores era feita pelas autoridades locais, o Regulamento Alvim conferiu mais dispositivos para assegurar os resultados eleitorais: as mesas eleitorais ficaram responsáveis por receber e apurar os votos, além de lavrar as atas. Sem surpresas, o Governo Provisório garantiu maioria no Congresso Nacional que elaborou a primeira Constituição republicana.

Ver íntegra aqui.

Constituição (24/02/1891)

Ementa: Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

A primeira constituição republicana criou o sistema presidencialista, em que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos. Além disso, atribuiu ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre o processo eleitoral para os cargos federais em todo o país, deixando aos estados a responsabilidade para regulamentar as eleições estaduais e municipais. Em decorrência dessa autonomia, houve variação nas regras eleitorais entre os estados, consolidando-se, assim, a descentralização da dinâmica eleitoral. 

Ver a íntegra aqui.

Lei 35 (26/01/1892)

Ementa: Estabelece o processo para as eleições federais, O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei 35 de 26 de janeiro de 1892 foi a primeira lei eleitoral da República e estabeleceu o processo para as eleições federais. Ela instituiu o voto limitado e o voto distrital de três deputados por distrito. A justificativa, ao estabelecer o voto limitado, era a mesma desde os tempos do Império: garantir representação às minorias. Pelos instrumentos legais anteriores, vê-se que a efetividade dessa medida era, no mínimo, duvidosa tendo em vista os procedimentos eleitorais que asseguravam a vitória dos candidatos do governo. Foi ela que estabeleceu, pela primeira vez, as condições de elegibilidade para o cargo de Presidente, quais sejam: ser brasileiro nato com mais de 35 anos de idade e estar na posse dos direitos políticos. O alistamento continuava sendo feito em duas etapas: as comissões secionais preparavam a lista que era finalizada por uma comissão municipal. Os integrantes das comissões secionais eram eleitos pelos membros do governo municipal, sendo a comissão municipal formada pelo “presidente do governo municipal” e um representante de cada uma das comissões secionais.

Ver íntegra aqui.

Lei 426, 7 de dezembro de 1896

Ementa: Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da lei n. 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto no § 2º do art. 43 da de n. 35, de 26 de janeiro de 1892, e dá outras providencias.

A Lei nº 426, de 7 de dezembro de 1896, introduziu a possibilidade do voto a descoberto. É interessante que essa lei (formalmente) não eliminou o voto secreto, mas permitia, caso o eleitor quisesse, votar a descoberto. Além de declarar seu voto em público, a lei previa um dispositivo pelo qual o eleitor recebia uma segunda via do voto devidamente certificada pela mesa atestando em quem o eleitor tinha votado.

Vale a pena ler o trecho da lei: Art. 8º Será lícito a qualquer eleitor votar por voto descoberto, não podendo a Mesa recusar-se a aceitá-lo. Parágrafo único. O voto descoberto será dado, apresentando o eleitor duas cédulas, que assinará perante a Mesa, uma das quais será depositada na urna e a outra lhe será restituída depois de datada e rubricada pela Mesa e pelos fiscais.

Essa alteração funcionou como uma estratégia legal para facilitar a articulação do que ficou conhecido como voto de cabresto, já que o voto a descoberto abria espaço para o exercício de práticas políticas de controle e gestão dos resultados eleitorais.

Ver íntegra aqui.

Lei Rosa e Silva (15/11/1904)

Ementa: Reforma a legislação eleitoral, e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:  Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a lei seguinte:

A Lei nº 1.269, de 15 de novembro de 1904, conhecida como Lei Rosa e Silva, reformou a legislação eleitoral, revogando toda a anterior. Manteve o voto limitado e o distrital – agora com cinco deputados por distrito –, além de introduzir o voto cumulativo. Embora a influência política não tenha sido mitigada, a lei mudou a composição das comissões de alistamento que passaram a ser assim formadas: juiz de direito, dois dos maiores contribuintes de imposto predial, dois dos maiores contribuintes sobre a propriedade rural e três cidadãos eleitos pelo governo municipal. Para ser eleito, o cidadão deveria saber escrever e ler, fazendo prova disso apondo em livro especial as seguintes informações pessoais: nome, filiação, idade, profissão e residência. O voto continuava secreto à moda da Lei nº 426, de 1896, ou seja, era possível o voto a descoberto nos mesmos termos daquela lei.

Ver íntegra aqui.

Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916

Ementa:  Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916, confiou o alistamento dos eleitores exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, aumentou o rigor quanto à comprovação da documentação exigida para a qualificação, devendo o eleitor provar: idade, capacidade de assegurar sua subsistência, residência por mais de dois meses no município e demonstração de saber ler e escrever.

Ver íntegra aqui.


Referências

Disponível em: <http://www.tre-ce.jus.br/arquivos/tse-legislacao-historica-eleitoral-brasil-republica&gt;. Acesso em: 17 ago. 2016.

Brasil Colonial – A conquista do Nordeste: Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará

As primeiras tentativas de conquista 

Governo Luís de Brito Almeida (1572-1578)

Ao tempo de Luís de Brito, sucessor de Mem de Sá para as capitanias do Norte, realiza-se em seu período, sem maiores consequências, a expedição de Fernão da Silva contra os Petiguaras da Paraíba. Outra tentativa no mesmo sentido, a de Bernardo Pimentel de Almeida, efetuada no ano seguinte, ou, mais precisamente, a partir de setembro de 1575, não chega a concluir-se, pois o chefe da expedição, sobrinho do governador-geral, tendo partido por via marítima, vê-se impedido, pelos ventos contrários, de alcançar seu objetivo.

Frustrados esses primeiros esforços, devota-se Luís de Brito à conquista do Rio Real, reduto de índios adversos ou foragidos da Bahia, e onde, de longa data, sustentavam comércio às naus dos franceses. O próprio governador sai em pessoa da Bahia para aquelas partes em fins de novembro de 1575, tendo enviado meses antes, com o mesmo alvo, uma força expedicionária sob a chefia de um capitão que vários historiadores – sem seguro fundamento, segundo o Pe. Serafim Leite – têm identificado com o grande criador e proprietário, Garcia d´Ávila, tronco da Casa da Torre. Essa força militar, que deveria acompanhar e apoiar a missão jesuítica do Padre Gaspar Lourenço e do Irmão João Saloni, logo se desentendeu, no entanto, com os religiosos e, unidos aos colonos e mamelucos, seus homens fizeram-se odiosos aos índios, com o que iriam retardar a conquista religiosa e a própria integração de Sergipe aos senhorios efetivos da Coroa.Leia mais »

O Brasil no período dos Filipes (1580 – 1640)

Ao morrer D. Sebastião, em Alcácer-Quibir, em 1578, passou a reinar em Portugal o Cardeal D. Henrique, tio do jovem monarca que perecera na África em circunstâncias tão críticas para Portugal que permitiram o florescimento da conhecida lenda do Sebastianismo. Como não houvesse mais descendentes legítimos, extinguiu-se no Cardeal-Rei a dinastia de Avis, que foi a mais importante das dinastias de Portugal, consolidando a nação portuguesa e dando-lhe natureza própria. Leia mais »