As Câmaras Municipais (1532 – 1824)

1. Quando começaram a ser criadas?

As câmaras municipais começaram a ser criadas na colônia a partir de 1532, no contexto da primeira expedição colonizadora portuguesa na América, comandada por Martim Afonso de Souza, constituindo-se, ao longo do período colonial, como base local da administração portuguesa e reunindo competências das esferas administrativa, judiciária, fazendária e policial. A primeira câmara instalada foi a da vila de São Vicente.

Câmara dos Vereadores de S. Vicente.

As câmaras eram instituídas nos locais com estatuto de vila e podiam ser criadas por um decreto real ou por meio de uma petição dos moradores locais ao rei. (RUSSEL-WOOD, 1977, p. 29). Em Portugal, a municipalização do espaço político data dos séculos XII e XIII, com a penetração do modelo islâmico de organização dos quadros administrativos municipais. Nos séculos seguintes, após a reconquista cristã do território, a Coroa passou a supervisionar a justiça exercida pelos poderes locais, em uma tentativa de impor leis gerais sobre os costumes e padronizar o modelo de unidade administrativa e judicial de primeira instância. Assim, uma série de oficiais periféricos da administração real, ligada ao centro por relações hierárquicas, foi criada para exercer o controle sobre a administração local (PIRES, 2006, p. 70).Leia mais »

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Legislação Eleitoral da República Velha

Decreto 200-A (08/02/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve decretar que na eleição para deputados á Assembléa Constituinte se observem as instrucções constantes do regulamento annexo, assignado pelo Dr. Aristides da Silveira Lobo, Ministro dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 200-A promulgou o regulamento para a eleição do Congresso Nacional Constituinte, manteve o voto direto e determinou a inclusão de todos os eleitores já qualificados pela Lei Saraiva. A qualificação de outros eleitores, ao contrário do que previa a Lei Saraiva, não era feita pelas autoridades judiciárias, ficando sob a responsabilidade de comissões distritais, que iniciavam a elaboração das listas de eleitores, e de comissões municipais, que finalizavam a qualificação. As comissões distritais eram formadas por um juiz de paz, o subdelegado da paróquia e um eleitor; as municipais, por um juiz municipal, o presidente da câmara de vereadores e o delegado de polícia. O eleitor insatisfeito com decisões tomadas por essa comissão podia recorrer ao juiz de direito da comarca. Todos os que eram qualificados recebiam título de eleitor. Contudo, vê-se que a estrutura concebida dificultava a realização de eleições transparentes, posto que o processo de alistamento e qualificação de eleitores era de total responsabilidade das autoridades locais.

Ver a íntegra aqui.

Regulamento Alvim (23/06/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve que na eleição do primeiro Congresso Nacional, a que se tem de proceder na conformidade do art. 1º do decreto n. 510 de 22 do corrente mez, que publicou a Constituição dos Estados Unidos do Brazil, se observem as disposições do regulamento annexo, assignado pelo Dr. José Cesario de Feri Alvim, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 511 de 23 de junho de 1890, conhecido como Regulamento Alvim, regulamentou a eleição para o Congresso Nacional Constituinte. Assim, foram definidas as seguintes condições de elegibilidade: para o cargo de deputado, ter mais de sete anos de cidadania brasileira; para o de senador, ter mais de nove anos de cidadania brasileira e 35 anos de idade. As imposições referentes ao tempo de nacionalidade justificam-se em razão da Grande Naturalização, ocorrida em 1889, quando todos estrangeiros que residiam no Brasil foram naturalizados, a não ser que oficialmente recusassem. Além disso, revogou o voto distrital e restabeleceu o voto de lista completa por estado, sendo eleito quem obtivesse a maioria relativa de votos. Se, pelo Decreto 200-A, a qualificação dos eleitores era feita pelas autoridades locais, o Regulamento Alvim conferiu mais dispositivos para assegurar os resultados eleitorais: as mesas eleitorais ficaram responsáveis por receber e apurar os votos, além de lavrar as atas. Sem surpresas, o Governo Provisório garantiu maioria no Congresso Nacional que elaborou a primeira Constituição republicana.

Ver íntegra aqui.

Constituição (24/02/1891)

Ementa: Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

A primeira constituição republicana criou o sistema presidencialista, em que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos. Além disso, atribuiu ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre o processo eleitoral para os cargos federais em todo o país, deixando aos estados a responsabilidade para regulamentar as eleições estaduais e municipais. Em decorrência dessa autonomia, houve variação nas regras eleitorais entre os estados, consolidando-se, assim, a descentralização da dinâmica eleitoral. 

Ver a íntegra aqui.

Lei 35 (26/01/1892)

Ementa: Estabelece o processo para as eleições federais, O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei 35 de 26 de janeiro de 1892 foi a primeira lei eleitoral da República e estabeleceu o processo para as eleições federais. Ela instituiu o voto limitado e o voto distrital de três deputados por distrito. A justificativa, ao estabelecer o voto limitado, era a mesma desde os tempos do Império: garantir representação às minorias. Pelos instrumentos legais anteriores, vê-se que a efetividade dessa medida era, no mínimo, duvidosa tendo em vista os procedimentos eleitorais que asseguravam a vitória dos candidatos do governo. Foi ela que estabeleceu, pela primeira vez, as condições de elegibilidade para o cargo de Presidente, quais sejam: ser brasileiro nato com mais de 35 anos de idade e estar na posse dos direitos políticos. O alistamento continuava sendo feito em duas etapas: as comissões secionais preparavam a lista que era finalizada por uma comissão municipal. Os integrantes das comissões secionais eram eleitos pelos membros do governo municipal, sendo a comissão municipal formada pelo “presidente do governo municipal” e um representante de cada uma das comissões secionais.

Ver íntegra aqui.

Lei 426, 7 de dezembro de 1896

Ementa: Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da lei n. 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto no § 2º do art. 43 da de n. 35, de 26 de janeiro de 1892, e dá outras providencias.

A Lei nº 426, de 7 de dezembro de 1896, introduziu a possibilidade do voto a descoberto. É interessante que essa lei (formalmente) não eliminou o voto secreto, mas permitia, caso o eleitor quisesse, votar a descoberto. Além de declarar seu voto em público, a lei previa um dispositivo pelo qual o eleitor recebia uma segunda via do voto devidamente certificada pela mesa atestando em quem o eleitor tinha votado.

Vale a pena ler o trecho da lei: Art. 8º Será lícito a qualquer eleitor votar por voto descoberto, não podendo a Mesa recusar-se a aceitá-lo. Parágrafo único. O voto descoberto será dado, apresentando o eleitor duas cédulas, que assinará perante a Mesa, uma das quais será depositada na urna e a outra lhe será restituída depois de datada e rubricada pela Mesa e pelos fiscais.

Essa alteração funcionou como uma estratégia legal para facilitar a articulação do que ficou conhecido como voto de cabresto, já que o voto a descoberto abria espaço para o exercício de práticas políticas de controle e gestão dos resultados eleitorais.

Ver íntegra aqui.

Lei Rosa e Silva (15/11/1904)

Ementa: Reforma a legislação eleitoral, e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:  Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a lei seguinte:

A Lei nº 1.269, de 15 de novembro de 1904, conhecida como Lei Rosa e Silva, reformou a legislação eleitoral, revogando toda a anterior. Manteve o voto limitado e o distrital – agora com cinco deputados por distrito –, além de introduzir o voto cumulativo. Embora a influência política não tenha sido mitigada, a lei mudou a composição das comissões de alistamento que passaram a ser assim formadas: juiz de direito, dois dos maiores contribuintes de imposto predial, dois dos maiores contribuintes sobre a propriedade rural e três cidadãos eleitos pelo governo municipal. Para ser eleito, o cidadão deveria saber escrever e ler, fazendo prova disso apondo em livro especial as seguintes informações pessoais: nome, filiação, idade, profissão e residência. O voto continuava secreto à moda da Lei nº 426, de 1896, ou seja, era possível o voto a descoberto nos mesmos termos daquela lei.

Ver íntegra aqui.

Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916

Ementa:  Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916, confiou o alistamento dos eleitores exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, aumentou o rigor quanto à comprovação da documentação exigida para a qualificação, devendo o eleitor provar: idade, capacidade de assegurar sua subsistência, residência por mais de dois meses no município e demonstração de saber ler e escrever.

Ver íntegra aqui.


Referências

Disponível em: <http://www.tre-ce.jus.br/arquivos/tse-legislacao-historica-eleitoral-brasil-republica&gt;. Acesso em: 17 ago. 2016.

Brasil Colonial – A conquista do Nordeste: Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará

As primeiras tentativas de conquista 

Governo Luís de Brito Almeida (1572-1578)

Ao tempo de Luís de Brito, sucessor de Mem de Sá para as capitanias do Norte, realiza-se em seu período, sem maiores consequências, a expedição de Fernão da Silva contra os Petiguaras da Paraíba. Outra tentativa no mesmo sentido, a de Bernardo Pimentel de Almeida, efetuada no ano seguinte, ou, mais precisamente, a partir de setembro de 1575, não chega a concluir-se, pois o chefe da expedição, sobrinho do governador-geral, tendo partido por via marítima, vê-se impedido, pelos ventos contrários, de alcançar seu objetivo.

Frustrados esses primeiros esforços, devota-se Luís de Brito à conquista do Rio Real, reduto de índios adversos ou foragidos da Bahia, e onde, de longa data, sustentavam comércio às naus dos franceses. O próprio governador sai em pessoa da Bahia para aquelas partes em fins de novembro de 1575, tendo enviado meses antes, com o mesmo alvo, uma força expedicionária sob a chefia de um capitão que vários historiadores – sem seguro fundamento, segundo o Pe. Serafim Leite – têm identificado com o grande criador e proprietário, Garcia d´Ávila, tronco da Casa da Torre. Essa força militar, que deveria acompanhar e apoiar a missão jesuítica do Padre Gaspar Lourenço e do Irmão João Saloni, logo se desentendeu, no entanto, com os religiosos e, unidos aos colonos e mamelucos, seus homens fizeram-se odiosos aos índios, com o que iriam retardar a conquista religiosa e a própria integração de Sergipe aos senhorios efetivos da Coroa.Leia mais »

O Brasil no período dos Filipes (1580 – 1640)

Ao morrer D. Sebastião, em Alcácer-Quibir, em 1578, passou a reinar em Portugal o Cardeal D. Henrique, tio do jovem monarca que perecera na África em circunstâncias tão críticas para Portugal que permitiram o florescimento da conhecida lenda do Sebastianismo. Como não houvesse mais descendentes legítimos, extinguiu-se no Cardeal-Rei a dinastia de Avis, que foi a mais importante das dinastias de Portugal, consolidando a nação portuguesa e dando-lhe natureza própria. Leia mais »

Ingleses e seus interesses no Brasil colonial (1530 – 1595)

Giovanni Caboto

A partir de 1497, data da primeira viagem de João Caboto a serviço de Henrique VII, começaram os ingleses a interessar-se pela navegação no Oceano Atlântico, cujas águas serão aos poucos navegadas por eles em toda a sua extensão. Primeiro, e durante alguns anos, apenas atraíram-lhes as regiões norte; depois, penetraram também nas águas situadas ao sul do equador. Justamente, a primeira viagem conhecida de ingleses ao Brasil, em 1530, marca a entrada de comerciantes e navegadores da Inglaterra no Atlântico Sul: um comércio regular estabeleceu-se com as regiões da África Ocidental e do Nordeste do Brasil, o que assinala uma etapa da expansão inglesa nos limites atlânticos. Posteriormente, na segunda metade do século XVI, quando os ingleses atingiram o sul do Atlântico, as relações com o Brasil foram um dos aspectos dessa nova expansão. Desse modo, podemos relacionar as ligações havidas entre a Inglaterra e o Brasil no século XVI, com o movimento de expansão inglesa no Atlântico Sul.

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Direito Romano – a origem do plebiscito

Plebiscitum

A palavra plebiscitum formou-se pela contração dos substantivos —plebs, plebis, — a plebe, e – scitum, sciti — a ordem, o decreto, — significando, pois, etimologicamente, – a ordem, o decreto da plebe. Não é outra também a significação inicial. Mas, para que possamos bem conhecer a importância e autoridade desta fonte genérica do Direito escrito é necessário remontar à época em que ela apareceu e acompanhá-la, mesmo rapidamente, através de sua evolução, até impor-se como uma genuína lei.

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França Antártica: quando a França tentou colonizar o Brasil (1555)

Antecedentes da presença francesa no Brasil colonial

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Corsário francês

O início da colonização portuguesa do Brasil foi em grande parte determinado pelo empenho da Coroa lusitana em acabar com as atividades dos aventureiros e corsários da Bretanha ou da Normandia, prejudiciais ao seu monopólio. Antecedendo tanto aos ingleses quanto aos holandeses em suas investidas sobre o nosso litoral, não se limitam os franceses, como os outros, à prática da pirataria e do contrabando. Em mais de uma ocasião, conseguem pôr pé firme na costa do Brasil, contando para isso com a fidelidade, que souberam captar, das tribos tupinambás, faltando pouco para se fixarem nelas definitivamente.  Durante anos, notou com precisão Capistrano de Abreu, ficou indeciso se o Brasil pertenceria a portugueses ou a franceses.

Na primeira metade do século XVI, é registrada frequentemente a presença de tais traficantes desde a boca do Amazonas até a costa catarinense. Os lugares mais procurados ficam, porém, entre as áreas abundantes em pau de tinta, que se alongam do Cabo de São Roque ao Rio Real. Na Paraíba chegam a infiltrar-se no meio dos Pitiguaras locais, mesclando-se a eles: fortalecidos com esse apoio, lograrão os índios, por longo tempo, desafiar os portugueses e seus aliados de Itamaracá e Pernambuco. Em Sergipe d’El-Rey igualmente, hão de prosseguir até fins do século as abordagens e acordos das naus francesas: só a expedição de Cristóvão de Barros colocará um desfecho à farta colheita que ali faziam do pau-brasil, algodão e pimenta da terra.

Os mais atrevidos levam suas incursões até as capitanias situadas ao sul da Bahia de Todos os Santos. Gaspar Gomes, morador em Ilhéus, vê-se bloqueado no Rio de Janeiro, em 1551, durante dois meses e meio, por uma nau de de franceses, que só sairá depois de carregar tranquilamente cerca de sessenta moios (medida da época) de pimenta e alguns toros de pau-brasil. Escrevendo quatro mais tarde ao rei, Francisco de Porto Carrero, o sucessor de Pero de Góis na capitania-mor da costa, dá conta dos aprisionamentos que faziam os franceses no Brasil, de como tomavam o melhor e agiam impunemente e sem dissimulação. Ainda quando deixassem de construir feitorias permanentes, à maneira dos portugueses, preferindo negociar diretamente com os índios, nem por isso era pequena a ameaça por eles representada.

Contudo, a fundação de estabelecimentos fixos deveria, no correr do tempo, representar uma consequência natural por causa daquelas atividades. No Cabo Frio, onde as matas de pau-brasil não são menos notáveis do que no Nordeste, e onde, por volta de 1548, constava que vinham a coletar sete ou oito naus francesas cada ano, tentariam construir um fortim, que todavia não estava destinado a durar muito.

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Colonização litorânea x Colonização terra adentro

Os obstáculos que atrapalhavam à ida dos padres e irmãos da Companhia para o sertão, Tomé de Sousa não revogará em nenhuma hipótese, salvo se o rei determinar outra coisa, por mais que lhe custe prejudicar um plano que o superior da missão, e logo depois provincial, nomeado por Inácio de Loiola, tão vivamente exaltava. No entanto, já se acham

D. Duarte da Costa

contados os dias de Tomé de Sousa no governo do Brasil. Achando-se de regresso à Bahia em junho de 53, já no mês imediato passará o cargo a D. Duarte da Costa, nomeado para suceder-lhe. Nóbrega, que continua cada vez mais obstinado no primitivo projeto de penetração da capitania, não encontra, já agora, a mesma oposição aos seus desejos. E assim, a 29 de agosto, pôde fundar, no campo de Piratininga, a aldeia para onde se mudará a 25 de janeiro do ano seguinte, sob o nome de São Paulo, condizente com a data e a missão, o Colégio de São Vicente.

 

Mais tarde, o que desejara sobretudo evitar o primeiro governador-geral, a saber que esse estabelecimento no campo de serra acima, fosse uma porta aberta para povoar-se o sertão em detrimento do litoral, começará a realizar-se com a mudança dos moradores de Santo André para junto da Casa de São Paulo. A mudança será feita, em 1560, por intervenção e autoridade de Mem de Sá, o sucessor de D. Duarte da Costa no governo-geral.Leia mais »

Teoria Geral do Processo – Autonomia e Heteronomia

Autonomia

Autotutela (Art. 345 do Código de Processo Brasileiro)

 

Freddie Didier Jr. :

Trata-se de solução do conflito de interesses que se dá pela imposição da vontade de um deles, com o sacrifício do interesse do outro. Solução egoísta e parcial do litígio. O “juiz da causa” é uma das partes. Trata-se de solução vedada, como regra, nos ordenamentos jurídicos civilizados. É conduta típificada como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se for um particular) e exercício arbitrário ou abuso de poder  (se for o Estado). Como mecanismo de solução de conflitos, entretanto, ainda vige em alguns pontos do ordneamento. Como hipótese excepcional, diz Niceto Alcalá-Zamora y Castilho, a autodefesa é um conceito negativo ou por exclusão.

São exemplos: a legítima defesa, o direito de greve, o direito de retenção, o estado de necessidade, o privilégio do poder público de executar os seus próprios atos., a guerra etc. Em qualquer caso, é passível de controle posterior pela solução jurisdicional, que legitimará ou não a defesa privada. Ainda se justifica, em alguns casos, pela impossibilidade de o Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo e pela ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio.

  • “Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal)

 


 Autocomposição

É a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. É a solução altruísta do litígio. Considerada, atualmente, como legítimo meio alternativo de pacificação social. Avança-se no sentido de acabar com o dogma de exclusividade estatal para a solução dos conflitos de interesses.  Pode ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional.

  • Autocomposição é o gênero, do qual são espécies:

    a) Transação: concessões mútuas

    b) Submissão de um à pretensão do outro: reconhecimento da procedência do pedido;

    c) Renúncia da pretensão deduzida.

    Há um incremento do prestígio da autocomposição como forma de solução de conflitos. Basta ver, por exemplo:

    a) a estrutura do procedimento trabalhista, pautado na tentativa de conciliação;

    b) o atual inc. IV do art. 125, CPC, que determina ao magistrado o dever de tentar conciliar as partes a qualquer tempo;

    c) os Juizados Especiais, também estruturados para a obtenção da solução autocomposta;

    d) a possibilidade de transação penal;

    e) a inclusão de uma audiência preliminar de tentativa de conciliação no procedimento ordinário (art. 331 do CPC), sendo possível, ainda, a inclusão no acordo judicial de matéria estranha ao objeto litigioso (Art. 475-N, III, CPC);

    f) a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial, transformando-o em título executivo judicial (Art. 475-N, V, CPC, e art. 57, Lei Federal n. 9099/1995)


     Heteronomia

 Arbitragem – Lei 9307/96 e 13129/95

É técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e “imparcial” (por que não feita pelas partes diretamente) do litígio. É, portanto, heterocomposição. “Essa interferência, em geral, era confiada aos sacerdotes, cujas ligações com as divindades garantiam soluções acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciãos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados”.

  • Não há qualquer vício de inconstitucionalidade na instituição da arbitragem, que não é compulsória; trata-se de opção conferida a pessoas capazes para solucionar problemas relacionados a direitos disponíveis. Não se admite arbitragem em causas penais. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004 consagra a arbitragem em nível constitucional, no âmbito trabalhista (art. 114, §§ 1º e 2º, CF/88).

    A arbitragem no Brasil é regulamentada pela Lei Federal n.9307/96. Pode ser constituida por meio de um negócio jurídico denominado convenção de arbitragem que, na forma do art. 3º da Lei n. 9307/96, compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral.

    Cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, prévia e abstramente; as partes, antes do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, a sua solução, qualquer que seja ele, desde que decorra de certo negócio jurídico, dar-se-á pela arbitragem.

    Compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do Poder Judiciário. Trata-se, pois, de um contrato, por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional estatal, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável. Para efetivar a cláusula compromissória, costuma ser necessário que se faça um compromisso arbitral, que regulará o processo arbitral para a solução do conflito que surgiu. No entanto, se a cláusula compromissória for completa  (contiver todos os elementos para a instauração imediata da arbitragem), não haverá necessidade de futuro compromisso arbitral.

    Eis algumas características da arbitragem no direito brasileiro:

    a) há a possibilidade de escolha da norma de direito material a ser aplicada (art. 2º, §§ 1º e 2º): as partes podem escolher qual a regra a ser aplicável, podendo ainda convencionar que o julgamento se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio;

    b) árbitro (art. 13, Larb): dois são os requisitos exigidos pela lei para o exercício das funções de árbitro: ser pessoa física e ser capaz. Os árbitros têm o status de juiz de direito e de fato, sendo equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;

    c) desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral (art. 31, Larb), que produz efeitos imediatamente;

    d) a sentença arbitraal é título executivo judicial (art. 31, Larb; art. 475-N, IV CPC): o árbitro pode decidir, mas não tem poder para tomar nenhuma providência executiva; também não é possível a concessão de provimentos de urgência, que exigem atividade executiva para serem implementados (art. 22, 4º, Larb);

    e) possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior (art. 34 e segs., Larb).

    Discute-se, atualmente, a possibilidade de arbitragem nos contratos administrativos, principalmente naqueles relacionados a atividades econômicas submetidas à regulação estatal (telecomunicações, art. 93, XV, da Lei Federal n. 9.472/1997; exploração de petróleo e gás natural, art. 43, inciso X, da Lei Federal n. 9.478/1997) e às parcerias público-privadas.

    Há possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação à sua validade (arts. 32 e 33, caput, Larb). Não se trata de revogar ou modificar a sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por errônea apreciação da prova pelos árbitros, se não de pedir sua anulação por vícios formais. Trata-se de uma espécie de “ação rescisória” de sentença arbitral, que deve ser ajuizada no prazo de noventa dias após o recebimento da intimação da sentença arbitral ou de seu aditamento (art. 33, §1º, Larb). Note que esta ação rescisória apenas se funda em error in procedendo, não permitindo a rediscussão do quanto foi decidido.

    A decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada material. Poderá ser invalidada a decisão, mas, ultrapassado o prazo nonagesimal, a coisa julgada torna-se soberana. É por conta desta circunstância que se pode afirmar que a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jursdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Esado e como consequência do exercício do direito fundamental de auto-regramento (autonomia privada).

    Jurisdição – Art. 5º, XXXV CF

 

A imigração no Brasil Colonial

Antes de se desenvolver no Brasil uma fonte de riqueza como o açúcar, por exemplo, ou, bem mais tarde, como a mineração, era inútil tentar atrair uma imigração espontânea volumosa. Por ora, enquanto a terra era pobre, vinha a gente do serviço do rei, que frequentemente não passava muito tempo na terra, e além disso viriam degredados e aventureiros, que, na busca de riquezas fáceis e imaginárias, quase não se importavam dos riscos ou das perdas. Em regra partiam sós, como quem vai para a guerra, deixando, quando os tinham, mulheres e filhos. No próprio aproveitamento do solo agirão sem prudência ou moderação, movidos antes por um ânimo predatório do que por uma energia resolutamente produtiva. E se conseguem reunir alguma riqueza, comportam-se então como barões feudais, gastando quanto podem, e mais do que podem.

Desse tipo é, talvez, a maioria dos colonos que de Portugal nos chegaram nos primeiros tempos. Mesmo os mais miseráveis logo esquecem suas origens humildes e tratam de glorificar fidalguias. É possível que, para a conquista do território, esses homens, mais ousados do que cautelosos, sejam, em verdade, os melhor indicados. Em terra tropical e cheia de imprevistos problemas, ainda não há, talvez, lugar para o trabalho persistente e paciente de muito lavrador europeu.

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