O Ato Adicional: federalizando o Império do Brasil

(Antecedentes) O centralismo previsto na Constituição Imperial

Art. 84° As resoluções dos Conselhos Gerais da Província serão remetidas diretamente ao Poder Executivo, pelo intermédio do presidente da província.

Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador.

Art. 165. Haverá em cada província um presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado.

Ou seja, na Constituição originalmente, o Imperador nomeava os conselheiros de Estado, que eram responsáveis por medidas importantes tais como se o Imperador necessitaria ou não usar o Poder Moderador. O Imperador nomeava presidentes da província, das quais o povo era representado pelos Conselhos Gerais, em que a mesma estava “remetida diretamente ao Poder Executivo”. Por exemplo:

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O que mudou em mais de 200 anos? O Brasil Colonial e as velhas trocas de favores entre ricos e políticos no Sul.

Autoridade Local cresce: a autoridade metropolitana busca uma forma de tirar proveito disto

Bem diferentes foram no século XIX as relações entre os estancieiros, agricultores enriquecidos, comerciantes, membros e funcionários das Câmaras e da administração local, por um lado, e a administração colonial, por outro lado. A antiga arrogância dos representantes do rei diante da autoridade local e da fonte donde provinha as bases desta autoridade – os negócios -, expressa nos textos do Governador Marcelino, substituiu um tipo de atitude que exprime o aumento do poderio dos homens da região, poderio com que as autoridades metropolitanas passavam a compactuar com o fito de se servirem em termos pessoais, das vantagens que deles poderiam advir.

A autoridade civil era exercida mais em benefícios dos funcionários reais do que da Coroa. Chefes locais se aliavam com os representantes do rei, unidos em prol do usufruto das regalias, usando do poder conferido pela Coroa em benefício próprio.

“Os dois juízes ordinários que serviam o ano passado, um deles de péssimos costumes ignorantíssimos e fatuado, cheio de dívidas, eleito por empenhos; o outro homem cordato e dos bons da terra; o primeiro ficou nesta vila governando, e o fez à maneira dos bachás da Turquia, chegando a ter grossos grilhões nas suas escadas para atemorizar os povos, e os que vinham à sua casa com a barba mais crescida lhas mandava fazer pelo barbeiro, tirar os capotes aos que entravam na sua casa de capote, fazendo pagar dívidas com violências e outras muitas coisas de que eu mesmo sou testemunha ocular.”  – Manuel Antônio de Magalhães

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A Revolução Liberal Paulista de 1842 (Revolução Sorocabana)

Causas prévias provocadas por três medidas consideradas inconstitucionais, segundo os liberais:

  1. Lei 3 de dezembro, que reforma o Código de Processo. (centralizou a ação judicial e policial, diminuindo a autonomia das autoridades locais. Os juízes deixaram de ser eleitos e passaram a ser nomeados pelo poder central. No entanto, essa centralização permitiu a criação de um clima de favoritismo e opressão, criando a prisão arbitrária) Ver antecedente: Eleições do Cacete (1840)
  2. A nova criação do Conselho de Estado (Em 23 de novembro de 1841 foi aprovada a restauração do Conselho de Estado, órgão vitalício, formado por 24 membros. O Conselho de Estado, entre as suas funções, controlava o Poder Moderador, exercido pelo Imperador, que só em casos de demissão ou admissão de ministros poderia agir sozinho. Para outras decisões, como por exemplo dissolver a Câmara, precisaria receber a aprovação do Conselho. Desde então, o Conselho de Estado e o Senado, também vitalício, comandariam a política e a administração do país.)
  3. Dissolução prévia da Câmara eleita sob o patrocínio do Ministério da Maioridade; (Um novo Ministério foi formado em março de 1841, contando com membros ligados ao Clube da Joana, e ao Partido Conservador. De volta ao poder, os conservadores empenharam-se em concluir as mudanças “regressistas” que foram interrompidas com a Maioridade. Para isso restabeleceram o Conselho de Estado, que havia sido extinto pelo Ato Adicional de 1834, e reformaram o Código do Processo Criminal, como maneira de fortalecer o Governo do Estado que passou a exercer total controle sobre a política e a justiça. No início de maio de 1841, o novo Ministério propôs a dissolução da Câmara, de maioria liberal, alegando que as eleições haviam sido fraudadas com o apoio do Ministério da Maioridade.)

Com a fundação do clube Patriarcas Invisíveis no Rio de Janeiro, por José Martiniano de Alencar, é que se dá a primeira reunião para uma futura revolta. A escolha era de atacar em São Paulo, pois lá é que se verificava grandes repercussões negativas por causa das ações do gabinete conservador.

As quatro províncias (SP, MG, RS e RJ),  em 1822 representavam a resistência à política das Cortes portuguesas, agora passado 20 anos, a 29 de fevereiro de 1842, as duras críticas eram contra o Ministério responsável pelas leis reacionárias de maioria conservadora. D. Pedro II (17 anos na época) se recusou a receber a comissão que lhe entregaria a mensagem dos liberais, porque esta era considerada afrontosa e capciosa. De nada valeu o juramento de fidelidade a Sua Majestade no final do documento.  (Quem muito havia tentado resolver através do diálogo foram os farrapos do Sul, antes de se enveredarem para o caminho da secessão e da república)


O jogo político conservador na Província de São Paulo

Rafael Tobias de Aguiar (Sorocaba, 4 de outubro de 1795 — litoral do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1857) foi um político e militar brasileiro paulista. Conhecido como
Rafael Tobias de Aguiar (Sorocaba, 4 de outubro de 1795 — litoral do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1857) foi um político e militar brasileiro paulista. Conhecido como “Brigadeiro Tobias de Aguiar”, foi um dos chefes da Revolução Liberal de 1842, em São Paulo.

Foi escolhido presidente da Província de São Paulo por duas vezes, de 17 de novembro de 1831 a 11 de maio de 1835 e de 6 de agosto de 1840 a 15 de julho de 1841, acumulando neste segundo mandato, os cargos de presidente e deputado provincial.

Miguel de Sousa Melo e Alvim
Quando o futuro Brigadeiro Tobias resolveu deixar a presidência da Província, lhe substituiu Miguel de Sousa Melo e Alvim, que havia recebido instruções para ser tolerante. Atendeu tão bem esta instrução que à primeira vista parecia estar comprometido com os adversários dos conservadores;

Miguel de Sousa só ficará o tempo em que for preciso para a provação tranquila das leis de reforma. Ao serem aprovadas, é substituído pelo Vicente Pires da Mata, que uma semana depois transfere o poder para Costa Carvalho, Barão de Monte Alegre.

foi um político e magistrado brasileiro, membro da Regência Trina Permanente e primeiro-ministro do Império do Brasil, de 8 de outubro de 1849 a 11 de maio de 1852.
Foi um político e magistrado brasileiro, membro da Regência Trina Permanente e primeiro-ministro do Império do Brasil, de 8 de outubro de 1849 a 11 de maio de 1852.

Ele representa a confiança necessária do gabinete para a execução das reformas. Sendo ele também um homem influente, representava a tentativa do Governo Geral de querer reduzir ao mínimo os atritos inevitáveis com o sentimento liberal e regional, que distinguia a camada influente de São Paulo.

Após ser apresentada em Assembleia o projeto de representação à Sua Majestade (D. Pedro II), de posse para Presidente, esta sofre várias emendas para amenizar termos rancorosos iniciais. Porém, podendo o dia da posse ser adiada, é infortuitamente no dia 25 de janeiro, dia de S. Paulo. Após a posse, o presidente é alvo de chacotas e agressões dos adversários. Reflete-se na imprensa grande indisposição, pois é um conservador baiano em terras paulistas, povo de imenso orgulho e liberalismo.

Medidas preventivas e o início da revolução

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Por que Portugal explorou tão mal o ouro do Brasil?

HISTÓRIA DO BRASIL – Uma visão lúcida sobre como Portugal errou na exploração e administração das minas, em Minas Gerais, à época, a Capitania mais importante da colônia. Visão de antes da chegada de D. João VI ao Brasil.

1 – Erros de Portugal no segmento explorador e no social
Embora obcecado com a riqueza, Portugal não cuidou de explorá-la convenientemente:
* Não teve cuidado de elevar o nível de vida do povo
* Não lhe deu orientação adequada às pesquisas sem instrumentos para exploração eficiente
* Não imprimiu sentido técnico ao trabalho, o que importou afinal em malogro de seus propósitos
* Fiscalizou apenas, montando máquina policial, aparelho de repressão, rede interminável de tributos

2 – A violenta tributação e a importância do quinto:
• Foi em torno da função de tributar que se teceu a vida a Capitania, com as ordens sucessivas, as medidas de forçar o cumprimento, a montagem da máquina estatal, o desagrado dos povos, que foi a de simples burla ao contrabando e às lutas sangrentas.
• Foi para a arrecadação do quinto que se criaram a burocracia de superintendentes, tesoureiros, escrivães, as casas de fundição, os registros nos caminhos de São Paulo, Rio, Bahia e Pernambuco.
• O quinto é responsável pela pronta montagem da máquina administrativa e ampliação das terras da nova unidade.

3 – A mudança (e confusão) da forma de tributar o quinto, por causa da dificuldade:
• O governo não se fixou nunca em uma forma — da capitação passou à arrematação, depois às casas em que se fundia o ouro, voltou à capitação, mais tarde adotou as casas de fundição novamente. Não se encontrou fórmula adequada à cobrança. Só teve constância em um ponto: no propósito de cobrar sempre e cada vez mais.

4 – A decadência mineral e de exploração:
* Sua pronta decadência foi devida, sobretudo, à falta de assistência do governo português. Para exploração mais conveniente das jazidas só poucos dispunham de recursos. O homem que se aventurava na empresa mineira não tinha a indispensável técnica. A administração é que devia dar auxílio, enviando ao país um geólogo, um engenheiro, um mineralogista. Nunca, porém, tomou iniciativa de tal ordem.

— Medidas tentadas para reverter algumas quedas:
*** Se a tributação caía, a única medida era aumentar o policiamento, a fim de evitar o contrabando. O governo só pensou na decadência em termos de desvio ou roubo: não atentou para a necessidade de melhorar o trabalho, para o fato de que o Estado deve ser algo mais que simples aparelho arrecadador.

— Análises e principais causas da decadência:
*** Já em 1780, o lúcido Desembargador Teixeira Coelho, depois de permanecer onze anos em Minas, escrevia, ao enumerar sete causas da decadência da Capitania:
* Sobre a extinção dessas causas é que deveria trabalhar, e não sobre a extinção dos extravios, que é imaginária”.
* O método de trabalho não podia ser bom, pois sempre os mineiros foram fazendo os serviços minerais a seu arbítrio.
* Nunca passou a Minas um único engenheiro que pudesse dirigir os mesmos serviços.
* Os técnicos eram estrangeiros e o Governo preferiu fechar as Minas à curiosidade de viajantes que lhe pareciam perigosos ou indiscretos.

*** Constelação de fatores contribuía para a queda rápida da produção:
* Aproveitamento quase só do ouro aluvional, pelas dificuldades ou exigências do ouro de mina.
* Má distribuição das terras, com grandes extensões a pessoas que não podiam aproveitá-las;
* Falta mão-de-obra escrava, ao lado de apreciável população ociosa, constituída sobretudo de mulatos;
* Altos direitos de entrada de mercadorias, encarecendo a vida em todos os setores
* A referida má qualidade dos métodos de trabalho

E por fim: A produção de ouro, calculada com base na arrecadação do quinto, atingiu o máximo na sexta década do século XVIII, quando se arrecadou total acima das 100 arrobas anuais, pelo sistema fixado em 1750, caindo bastante na década seguinte, quando não se atinge quota convencionada. Só no fim do período colonial quando a decadência da mineração era fato incontestável, Portugal atentou para o problema e o erro em que incidia.

Isto é uma visão de antes da chegada de D. João VI, que provocou mudanças em todas as formas administrativas, que não convém citar aqui agora, isso é uma visão da época colonial.

Fonte: Brasil Monárquico – Dispersão e Unidade (Sérgio Buarque de Holanda)

Os Benefícios da Política de D. João VI para Minas Gerais

História do Brasil – Os Benefícios da Política de D. João VI para Minas Gerais (vulgo a capitania mais importante do Brasil)

Cuidado com o que seu professor de História diz sobre D. João VI, pois você pode criar uma imagem muito pior do que a que parece. De certo esse rei português era uma figura controversa, devido ao fato de ter vivido uma época tão turbulenta que eram as Guerras Napoleônicas. Poucos conhecem suas medidas políticas em relação ao Brasil. Algumas foram ruins e outras foram ótimas. Lhes mostrarei a parte boa da história deste homem que de bobo não tinha nada.

Se tudo que a Corte fez de positivo ao Brasil ainda é pouco, fica pelo menos o mérito da iniciativa que recomenda as autoridades.

1° – Cuidados especiais: Mineração

* Estradas são permitidas para o norte e para leste, quando antes eram impedidas para evitar o descaminho do ouro;
* Permite-se a vinda do estrangeiro, e comerciantes, cientistas, aventureiros ou simples curiosos abalam-se para o estudo, a visita ou o negócio;
* Instalam-se fábricas;
* A mineração conta com auxílio da ciência para aprimoramento da técnica, ao mesmo tempo que se organizam as empresas, de modo a substituir a atividade individual ou esporádica.

Enfim, a política se torna mais liberal, por imposição das circunstâncias que levam D. João a abertura dos portos e à liberação da indústria. O isolamento a que se condenava o Brasil tem de ser rompido, pois é a própria Coroa que aqui se instala.
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2° – O Ferro

• Novos impulsos à exploração e lucro da mina

Seria insensato se mantivesse a ilusão do século anterior, pois, como afirmaria em 1843 o Presidente Francisco José de Sousa Soares de Andreia, “o título de Minas Gerais é mais bem cabido pela generalidade dos minerais que pela generalidade das minas de ouro”. O primeiro impulso significativo para a exploração do ferro em Minas se fará na fase em que a Corte se transfere para o Brasil.

• Motivo da despreocupação do ferro na época colonial

No afã da exploração das terras mineiras no século XIII, preocupados com o ouro, autoridades e curiosos não cuidam do ferro: é chocante o silêncio que se observa na correspondência ou nos relatos de administradores a esse propósito, quando as jazidas estavam frequentemente na área do ouro.

• A construção de uma fábrica de ferro

Já em 1780 escrevendo sobre o estado de decadência da Capitania, o lúcido Governador Rodrigo José de Meneses propõe o estabelecimento de uma fábrica de ferro, “convencido da grande utilidade que resultará tanto à Real Fazenda como à mineração”. O governador assinala a necessidade do metal, pelos prejuízos que causa a sua falta às demais atividades, bem como pelo preço excessivamente alto pela importação.

Para evitar a dependência a nações que podem envolver-se em guerras, era preciso instalar a siderurgia em Minas. Contrariando o alvará de 1785, é abolido em 1795 o imposto sobre o ferro e concedida liberdade para o estabelecimento de fábricas.

• Determinação da vinda de estrangeiros

Em 1808, o Ministro D. Rodrigo de Sousa Coutinho, futuro Conde de Linhares determina a vinda de Portugal de oficiais que se houvessem distinguido nas “escolas teóricas e práticas de Freiberg”, autorizando ainda a busca no norte da Europa de mestres para o ofício. Entre os estrangeiros convocados, iria destacar-se o Barão Guilherme Von Eschwege, enviado para Minas em 1811.

Essas iniciativas valem sobretudo pelo pioneirismo, pela capacidade de organização dos serviços e pela nova técnica que imprimem aos trabalhos. Não chegaram a produção de vulto, mas valem como lições, que serão aproveitadas na multiplicidade de fornos que se encontram em vários pontos de Minas, notadamente na Comarca do Serro. Ainda no período de D. João, deve ser destaca a vinda para Minas, em 1817, de Monlevade, que exerceu importante e duradouro serviço. O engenheiro francês veio bem recomendado pela administração central ao governador de Minas.
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3° – O Ouro

• Processos usados para explorar ouro

“Talho aberto” – Abrindo-se o solo em busca dos veios ou do cascalho; poucos ousavam seguir os veios com escavações subterrâneas, e, quando o faziam, por imperícia ou imprudência, punham em jogo a própria vida dos trabalhadores, com a invasão das galerias pelas águas, a falta de ventilação ou desabamento. Os processos eram primários, tosco material usado.

• O problema da falta de conhecimento
Trabalhava-se em larga escala, mas com pouco resultado, pela falta de conhecimentos.

• A iniciativa de Eschwege

Não sendo ouvido pelos mineiros em suas sugestões, cuidou Eschwege de demonstrar com a prática a superioridade de seus métodos. É de sua iniciativa a primeira empresa: a Sociedade Mineralógica em 1819. Ele teve que vencer muitos obstáculos: os mineiros não se associavam, não atendiam às suas propostas; escrevendo ao rei, em janeiro de 1819, diz que “com um grande trabalho (conseguiu) ajuntar trinta acionistas, todos habitantes do Rio de Janeiro, e assim formar a primeira sociedade nesta capital”. Atribui o fato a intrigas e a desconfianças permanentes de tudo e de todos, o mineiro temeroso sempre de ser roubado.
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4°- O Diamante

Desde 1815 o trabalho de extração já é mais econômico com o emprego de ferro produzido na fábrica de Morro do Pilar. Câmara (ministro) providenciou ainda o barateamento da extração com o fabrico de pólvora, que lhe pareceu possível com o encontro de nitreiras nas proximidades do Tejuco. O contrabando, entretanto, de tal modo se generalizara que a produção ia caindo.

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