Legislação Eleitoral da República Velha

Decreto 200-A (08/02/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve decretar que na eleição para deputados á Assembléa Constituinte se observem as instrucções constantes do regulamento annexo, assignado pelo Dr. Aristides da Silveira Lobo, Ministro dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 200-A promulgou o regulamento para a eleição do Congresso Nacional Constituinte, manteve o voto direto e determinou a inclusão de todos os eleitores já qualificados pela Lei Saraiva. A qualificação de outros eleitores, ao contrário do que previa a Lei Saraiva, não era feita pelas autoridades judiciárias, ficando sob a responsabilidade de comissões distritais, que iniciavam a elaboração das listas de eleitores, e de comissões municipais, que finalizavam a qualificação. As comissões distritais eram formadas por um juiz de paz, o subdelegado da paróquia e um eleitor; as municipais, por um juiz municipal, o presidente da câmara de vereadores e o delegado de polícia. O eleitor insatisfeito com decisões tomadas por essa comissão podia recorrer ao juiz de direito da comarca. Todos os que eram qualificados recebiam título de eleitor. Contudo, vê-se que a estrutura concebida dificultava a realização de eleições transparentes, posto que o processo de alistamento e qualificação de eleitores era de total responsabilidade das autoridades locais.

Ver a íntegra aqui.

Regulamento Alvim (23/06/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve que na eleição do primeiro Congresso Nacional, a que se tem de proceder na conformidade do art. 1º do decreto n. 510 de 22 do corrente mez, que publicou a Constituição dos Estados Unidos do Brazil, se observem as disposições do regulamento annexo, assignado pelo Dr. José Cesario de Feri Alvim, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 511 de 23 de junho de 1890, conhecido como Regulamento Alvim, regulamentou a eleição para o Congresso Nacional Constituinte. Assim, foram definidas as seguintes condições de elegibilidade: para o cargo de deputado, ter mais de sete anos de cidadania brasileira; para o de senador, ter mais de nove anos de cidadania brasileira e 35 anos de idade. As imposições referentes ao tempo de nacionalidade justificam-se em razão da Grande Naturalização, ocorrida em 1889, quando todos estrangeiros que residiam no Brasil foram naturalizados, a não ser que oficialmente recusassem. Além disso, revogou o voto distrital e restabeleceu o voto de lista completa por estado, sendo eleito quem obtivesse a maioria relativa de votos. Se, pelo Decreto 200-A, a qualificação dos eleitores era feita pelas autoridades locais, o Regulamento Alvim conferiu mais dispositivos para assegurar os resultados eleitorais: as mesas eleitorais ficaram responsáveis por receber e apurar os votos, além de lavrar as atas. Sem surpresas, o Governo Provisório garantiu maioria no Congresso Nacional que elaborou a primeira Constituição republicana.

Ver íntegra aqui.

Constituição (24/02/1891)

Ementa: Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

A primeira constituição republicana criou o sistema presidencialista, em que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos. Além disso, atribuiu ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre o processo eleitoral para os cargos federais em todo o país, deixando aos estados a responsabilidade para regulamentar as eleições estaduais e municipais. Em decorrência dessa autonomia, houve variação nas regras eleitorais entre os estados, consolidando-se, assim, a descentralização da dinâmica eleitoral. 

Ver a íntegra aqui.

Lei 35 (26/01/1892)

Ementa: Estabelece o processo para as eleições federais, O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei 35 de 26 de janeiro de 1892 foi a primeira lei eleitoral da República e estabeleceu o processo para as eleições federais. Ela instituiu o voto limitado e o voto distrital de três deputados por distrito. A justificativa, ao estabelecer o voto limitado, era a mesma desde os tempos do Império: garantir representação às minorias. Pelos instrumentos legais anteriores, vê-se que a efetividade dessa medida era, no mínimo, duvidosa tendo em vista os procedimentos eleitorais que asseguravam a vitória dos candidatos do governo. Foi ela que estabeleceu, pela primeira vez, as condições de elegibilidade para o cargo de Presidente, quais sejam: ser brasileiro nato com mais de 35 anos de idade e estar na posse dos direitos políticos. O alistamento continuava sendo feito em duas etapas: as comissões secionais preparavam a lista que era finalizada por uma comissão municipal. Os integrantes das comissões secionais eram eleitos pelos membros do governo municipal, sendo a comissão municipal formada pelo “presidente do governo municipal” e um representante de cada uma das comissões secionais.

Ver íntegra aqui.

Lei 426, 7 de dezembro de 1896

Ementa: Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da lei n. 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto no § 2º do art. 43 da de n. 35, de 26 de janeiro de 1892, e dá outras providencias.

A Lei nº 426, de 7 de dezembro de 1896, introduziu a possibilidade do voto a descoberto. É interessante que essa lei (formalmente) não eliminou o voto secreto, mas permitia, caso o eleitor quisesse, votar a descoberto. Além de declarar seu voto em público, a lei previa um dispositivo pelo qual o eleitor recebia uma segunda via do voto devidamente certificada pela mesa atestando em quem o eleitor tinha votado.

Vale a pena ler o trecho da lei: Art. 8º Será lícito a qualquer eleitor votar por voto descoberto, não podendo a Mesa recusar-se a aceitá-lo. Parágrafo único. O voto descoberto será dado, apresentando o eleitor duas cédulas, que assinará perante a Mesa, uma das quais será depositada na urna e a outra lhe será restituída depois de datada e rubricada pela Mesa e pelos fiscais.

Essa alteração funcionou como uma estratégia legal para facilitar a articulação do que ficou conhecido como voto de cabresto, já que o voto a descoberto abria espaço para o exercício de práticas políticas de controle e gestão dos resultados eleitorais.

Ver íntegra aqui.

Lei Rosa e Silva (15/11/1904)

Ementa: Reforma a legislação eleitoral, e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:  Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a lei seguinte:

A Lei nº 1.269, de 15 de novembro de 1904, conhecida como Lei Rosa e Silva, reformou a legislação eleitoral, revogando toda a anterior. Manteve o voto limitado e o distrital – agora com cinco deputados por distrito –, além de introduzir o voto cumulativo. Embora a influência política não tenha sido mitigada, a lei mudou a composição das comissões de alistamento que passaram a ser assim formadas: juiz de direito, dois dos maiores contribuintes de imposto predial, dois dos maiores contribuintes sobre a propriedade rural e três cidadãos eleitos pelo governo municipal. Para ser eleito, o cidadão deveria saber escrever e ler, fazendo prova disso apondo em livro especial as seguintes informações pessoais: nome, filiação, idade, profissão e residência. O voto continuava secreto à moda da Lei nº 426, de 1896, ou seja, era possível o voto a descoberto nos mesmos termos daquela lei.

Ver íntegra aqui.

Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916

Ementa:  Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916, confiou o alistamento dos eleitores exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, aumentou o rigor quanto à comprovação da documentação exigida para a qualificação, devendo o eleitor provar: idade, capacidade de assegurar sua subsistência, residência por mais de dois meses no município e demonstração de saber ler e escrever.

Ver íntegra aqui.


Referências

Disponível em: <http://www.tre-ce.jus.br/arquivos/tse-legislacao-historica-eleitoral-brasil-republica&gt;. Acesso em: 17 ago. 2016.

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