Resumo de Controle de Constitucionalidade (Parte 2)

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

1.1 Previsão Legal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

[Lei n. 9.882/99] Art. 1º A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

1.2. Quais são as hipóteses cabíveis para impetrar ADPF?

[Lei n. 9.882/99] – Art. 1º (…) – I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

1.3. O que é o princípio da subsidiariedade na ADPF?

É quando a ADPF não é o meio mais adequado ou eficaz para sanar a lesividade, havendo outros. Para a ADPF vigorar é necessário não haver nenhum outro instrumento que sane a lesividade.

1.4. O que é a liminar ad referendum?

É uma medida liminar deferida na ADPF, apenas em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. (Art. 5º, §1º da Lei n. 9.882/99)

1.5. Quais são os efeitos da ADPF?

– Vinculante erga omnes (Art. 10, §1º da Lei n. 9.882/99)

–  Modulação de Efeitos (Art. 11 da Lei n. 9.882/99)

– Irrecorrível (Art. 12 da Lei n. 9.882/99). É possível, entretanto, impetrar embargos de declaração.

2. Omissão Inconstitucional

2.1. O que é?

A omissão inconstitucional caracteriza-se quando se evidencia a inexistência de lei a regulamentar norma constitucional programática ou de eficácia limitada. É decorrência da essência da CF/88, por se tratar de uma constituição analítica e dirigente.

2.2. Quais as ações cabíveis para suprir a omissão inconstitucional?

– A CF/88 prevê duas ações:

               – Mandado de Injunção (Art. 102, I, ‘q’; art. 5º, LXXI; Lei n. 13.300/2016)

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

               – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Art. 103, §3º/CF88 e Lei n. 9.868/99)

2.3. Legitimados para impetrar Mandado de Injunção

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja sendo prejudicada por aquela falta de lei.

2.4. Quais os efeitos da decisão do Mandado de Injunção?

[Lei n. 13.300/16] Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

3. Crises Constitucionais

3.1. Estado de Defesa

3.1.1. Previsão Constitucional

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

3.1.2. É necessária a aprovação do Congresso Nacional?

Não é necessária a sua decretação, mas em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Congresso Nacional terá que aprovar, por maioria absoluta.

3.1.3. Duração do Estado de Defesa

CF, art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

[…]

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta diaspodendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

É vedada, entretanto, nova prorrogação, se fazendo necessário decretar o Estado de Sítio.

3.2. Estado de Sítio

3.2.1. Previsão Constitucional

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional[LC1] , solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

 I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

3.2.2. O Estado de Sítio é por quanto tempo?

O decreto é quem irá dizer.

3.3. Intervenção Federal

3.3.1. Em que hipótese de intervenção dependerá o ato de requerimento do Procurador-Geral da República?

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

5.3.2. Intervenção do Estado no Município

Art. 34, VI – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Art. 35, III – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. PORÉM, a União nunca poderá intervir nos municípios, salvo se estes forem localizados em Território Federal.

Art. 36, II – A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

Art. 35, I – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.

5.4. No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

Art. 49, IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Se o Congresso Nacional aprova é porque o Presidente da República já decretou, e a autorização é um ato prévio à decretação, ou seja, a decretação é depois da autorização.