O Ato Adicional: federalizando o Império do Brasil

(Antecedentes) O centralismo previsto na Constituição Imperial

Art. 84° As resoluções dos Conselhos Gerais da Província serão remetidas diretamente ao Poder Executivo, pelo intermédio do presidente da província.

Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador.

Art. 165. Haverá em cada província um presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado.

Ou seja, na Constituição originalmente, o Imperador nomeava os conselheiros de Estado, que eram responsáveis por medidas importantes tais como se o Imperador necessitaria ou não usar o Poder Moderador. O Imperador nomeava presidentes da província, das quais o povo era representado pelos Conselhos Gerais, em que a mesma estava “remetida diretamente ao Poder Executivo”. Por exemplo:

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