O Ato Adicional: federalizando o Império do Brasil

(Antecedentes) O centralismo previsto na Constituição Imperial

Art. 84° As resoluções dos Conselhos Gerais da Província serão remetidas diretamente ao Poder Executivo, pelo intermédio do presidente da província.

Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador.

Art. 165. Haverá em cada província um presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado.

Ou seja, na Constituição originalmente, o Imperador nomeava os conselheiros de Estado, que eram responsáveis por medidas importantes tais como se o Imperador necessitaria ou não usar o Poder Moderador. O Imperador nomeava presidentes da província, das quais o povo era representado pelos Conselhos Gerais, em que a mesma estava “remetida diretamente ao Poder Executivo”. Por exemplo:

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O que mudou em mais de 200 anos? O Brasil Colonial e as velhas trocas de favores entre ricos e políticos no Sul.

Autoridade Local cresce: a autoridade metropolitana busca uma forma de tirar proveito disto

Bem diferentes foram no século XIX as relações entre os estancieiros, agricultores enriquecidos, comerciantes, membros e funcionários das Câmaras e da administração local, por um lado, e a administração colonial, por outro lado. A antiga arrogância dos representantes do rei diante da autoridade local e da fonte donde provinha as bases desta autoridade – os negócios -, expressa nos textos do Governador Marcelino, substituiu um tipo de atitude que exprime o aumento do poderio dos homens da região, poderio com que as autoridades metropolitanas passavam a compactuar com o fito de se servirem em termos pessoais, das vantagens que deles poderiam advir.

A autoridade civil era exercida mais em benefícios dos funcionários reais do que da Coroa. Chefes locais se aliavam com os representantes do rei, unidos em prol do usufruto das regalias, usando do poder conferido pela Coroa em benefício próprio.

“Os dois juízes ordinários que serviam o ano passado, um deles de péssimos costumes ignorantíssimos e fatuado, cheio de dívidas, eleito por empenhos; o outro homem cordato e dos bons da terra; o primeiro ficou nesta vila governando, e o fez à maneira dos bachás da Turquia, chegando a ter grossos grilhões nas suas escadas para atemorizar os povos, e os que vinham à sua casa com a barba mais crescida lhas mandava fazer pelo barbeiro, tirar os capotes aos que entravam na sua casa de capote, fazendo pagar dívidas com violências e outras muitas coisas de que eu mesmo sou testemunha ocular.”  – Manuel Antônio de Magalhães

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Como o Estado português atrapalhava as atividades econômicas dos brasileiros (e portugueses) no Sul

Observando de uma ótica a partir de 1777, quando em Santa Catarina e Rio Grande do Sul havia lotes de terras repartidos para os açorianos trazidos para ajudar na colonização destas terras longínquas, o Estado português nos primórdios da tentativa de alavancar a economia Meridional, fez com bons intentos, mas a sua própria forma de governar reprimia, e desvalorizavam as agruras passadas por brasileiros e portugueses.

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Os Benefícios da Política de D. João VI para Minas Gerais

História do Brasil – Os Benefícios da Política de D. João VI para Minas Gerais (vulgo a capitania mais importante do Brasil)

Cuidado com o que seu professor de História diz sobre D. João VI, pois você pode criar uma imagem muito pior do que a que parece. De certo esse rei português era uma figura controversa, devido ao fato de ter vivido uma época tão turbulenta que eram as Guerras Napoleônicas. Poucos conhecem suas medidas políticas em relação ao Brasil. Algumas foram ruins e outras foram ótimas. Lhes mostrarei a parte boa da história deste homem que de bobo não tinha nada.

Se tudo que a Corte fez de positivo ao Brasil ainda é pouco, fica pelo menos o mérito da iniciativa que recomenda as autoridades.

1° – Cuidados especiais: Mineração

* Estradas são permitidas para o norte e para leste, quando antes eram impedidas para evitar o descaminho do ouro;
* Permite-se a vinda do estrangeiro, e comerciantes, cientistas, aventureiros ou simples curiosos abalam-se para o estudo, a visita ou o negócio;
* Instalam-se fábricas;
* A mineração conta com auxílio da ciência para aprimoramento da técnica, ao mesmo tempo que se organizam as empresas, de modo a substituir a atividade individual ou esporádica.

Enfim, a política se torna mais liberal, por imposição das circunstâncias que levam D. João a abertura dos portos e à liberação da indústria. O isolamento a que se condenava o Brasil tem de ser rompido, pois é a própria Coroa que aqui se instala.
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2° – O Ferro

• Novos impulsos à exploração e lucro da mina

Seria insensato se mantivesse a ilusão do século anterior, pois, como afirmaria em 1843 o Presidente Francisco José de Sousa Soares de Andreia, “o título de Minas Gerais é mais bem cabido pela generalidade dos minerais que pela generalidade das minas de ouro”. O primeiro impulso significativo para a exploração do ferro em Minas se fará na fase em que a Corte se transfere para o Brasil.

• Motivo da despreocupação do ferro na época colonial

No afã da exploração das terras mineiras no século XIII, preocupados com o ouro, autoridades e curiosos não cuidam do ferro: é chocante o silêncio que se observa na correspondência ou nos relatos de administradores a esse propósito, quando as jazidas estavam frequentemente na área do ouro.

• A construção de uma fábrica de ferro

Já em 1780 escrevendo sobre o estado de decadência da Capitania, o lúcido Governador Rodrigo José de Meneses propõe o estabelecimento de uma fábrica de ferro, “convencido da grande utilidade que resultará tanto à Real Fazenda como à mineração”. O governador assinala a necessidade do metal, pelos prejuízos que causa a sua falta às demais atividades, bem como pelo preço excessivamente alto pela importação.

Para evitar a dependência a nações que podem envolver-se em guerras, era preciso instalar a siderurgia em Minas. Contrariando o alvará de 1785, é abolido em 1795 o imposto sobre o ferro e concedida liberdade para o estabelecimento de fábricas.

• Determinação da vinda de estrangeiros

Em 1808, o Ministro D. Rodrigo de Sousa Coutinho, futuro Conde de Linhares determina a vinda de Portugal de oficiais que se houvessem distinguido nas “escolas teóricas e práticas de Freiberg”, autorizando ainda a busca no norte da Europa de mestres para o ofício. Entre os estrangeiros convocados, iria destacar-se o Barão Guilherme Von Eschwege, enviado para Minas em 1811.

Essas iniciativas valem sobretudo pelo pioneirismo, pela capacidade de organização dos serviços e pela nova técnica que imprimem aos trabalhos. Não chegaram a produção de vulto, mas valem como lições, que serão aproveitadas na multiplicidade de fornos que se encontram em vários pontos de Minas, notadamente na Comarca do Serro. Ainda no período de D. João, deve ser destaca a vinda para Minas, em 1817, de Monlevade, que exerceu importante e duradouro serviço. O engenheiro francês veio bem recomendado pela administração central ao governador de Minas.
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3° – O Ouro

• Processos usados para explorar ouro

“Talho aberto” – Abrindo-se o solo em busca dos veios ou do cascalho; poucos ousavam seguir os veios com escavações subterrâneas, e, quando o faziam, por imperícia ou imprudência, punham em jogo a própria vida dos trabalhadores, com a invasão das galerias pelas águas, a falta de ventilação ou desabamento. Os processos eram primários, tosco material usado.

• O problema da falta de conhecimento
Trabalhava-se em larga escala, mas com pouco resultado, pela falta de conhecimentos.

• A iniciativa de Eschwege

Não sendo ouvido pelos mineiros em suas sugestões, cuidou Eschwege de demonstrar com a prática a superioridade de seus métodos. É de sua iniciativa a primeira empresa: a Sociedade Mineralógica em 1819. Ele teve que vencer muitos obstáculos: os mineiros não se associavam, não atendiam às suas propostas; escrevendo ao rei, em janeiro de 1819, diz que “com um grande trabalho (conseguiu) ajuntar trinta acionistas, todos habitantes do Rio de Janeiro, e assim formar a primeira sociedade nesta capital”. Atribui o fato a intrigas e a desconfianças permanentes de tudo e de todos, o mineiro temeroso sempre de ser roubado.
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4°- O Diamante

Desde 1815 o trabalho de extração já é mais econômico com o emprego de ferro produzido na fábrica de Morro do Pilar. Câmara (ministro) providenciou ainda o barateamento da extração com o fabrico de pólvora, que lhe pareceu possível com o encontro de nitreiras nas proximidades do Tejuco. O contrabando, entretanto, de tal modo se generalizara que a produção ia caindo.

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