“Abaixo a Monarquia e viva a República” por Padre João Manuel (18/08/1889)

CARVALHO, Pe. João Manoel de – Nasceu em Natal, a 26.12.1841, filho do Capitão João Manoel de Carvalho e d. Quitéria de Moura Carvalho. Ordenou-se em 1865 pelo Seminário do Maranhão. Três anos depois foi nomeado Diretor-Geral da Instrução Pública do Rio Grande do Norte. Eleito deputado provincial nos biênios 1867-1868, 1870-1871 e 1876-1877, e deputado geral para 22ª legislatura (1886-1889). Foi colaborador dos jornais “O Conservador” (Rio de Janeiro), o “Correio Mercantil” e “A Nação”, além de ter fundado, em São Paulo, o “Correio do Povo” e o “Correio Amparaense”. No Rio, foi Vigário da Igreja da Candelária; em São Paulo, da Paróquia de Amparo. Como jornalista partidário, assinala Tavares de Lira, João Manoel era impetuoso, vibrante e, não raro, agressivo (História do Rio Grande do Norte, p. 328). Ele próprio reconhecia esse seu lado temperamental, levando-o certa vez a considerar que (…) a paixão partidária obceca os espíritos, desvirtualiza os sentimentos, embrutece os corações, embota as consciências e arrasta a todos os excessos (op. cit., p. 329). O Padre João Manoel faleceu no Rio de Janeiro, a 30 de maio de 1899.


PADRE JOÃO MANUEL DE CARVALHO JÚNIOR DISCURSO QUE DISSOLVEU A CÂMARA, SENDO MARCADAS ELEIÇÕES PARA 31.08.1889 “ABAIXO A MONARQUIA E VIVA A REPÚBLICA!” (11.06.1889)

Tudo está indicando, evidentemente, que este País, fadado por Deus aos mais gloriosos destinos, em breve passará por transformações profundas e radicais e que as velhas instituições que nos tem humilhado, tendem a desaparecer deste solo abençoado onde não puderam consolidar-se, nem produzir frutos benéficos. Tudo é confusão e anarquia; confusão na ordem social; anarquia, na ordem política. Mas, tenho fé em Deus que, deste caos medonho em que se debatem, inanes, e se estorcem, agonizantes, os restos de uma Monarquia moribunda, há de surgir a luz, essa luz suave e esplêndida da liberdade e da democracia que há de incendiar todas as inteligências, iluminar todos os espíritos e inflamar todos os corações, caindo no seio da Pátria, como gotas de orvalho divino, vivificando-a, como vivificam as flores os raios benéficos de um sol de estio. O nobre Presidente do Conselho, o Primeiro Ministro, sente-se satisfeito, por ver a sua ambição realizada. S. Excia. apresenta-se ao Parlamento muito lampeiro, muito ancho e cheio de si, radiante de júbilo e de felicidade, supondo-se, sem dúvida, um triunfador. Como se engana S. Excia.! Sua vitória é uma verdadeira vitória de Pirro. S. Excia. preparou, a seu jeito, uma escada para subir, mas, por esses mesmos degraus escorregadios, há de rolar, caindo, na Praça Pública, execrado e coberto de maldições, porque nutre e afaga o pensamento sinistro de atentar contra as liberdades públicas e a soberania nacional. O nobre Ministro do Império não é uma carranca, é simplesmente uma carêta. Não nos iludamos, a República esta feita. Só lhe falta a consagração nacional. Ela existe de fato, em todos os espíritos e em todos os corações brasileiros. Não tardará muito que, neste vastíssimo território, no meio das instituições que se desmoronam, se faça ouvir uma voz nascida do coração do povo brasileiro, repercutindo em todos os ângulos deste grande País, penetrando mesmo no seio das florestas virgens, bradando, enérgica, patriótica e unanimemente: ABAIXO A MONARQUIA E VIVA A REPÚBLICA.!


Fonte: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/secretaria_extraordinaria_de_cultura/DOC/DOC000000000112420.PDF

Legislação Eleitoral da República Velha

Decreto 200-A (08/02/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve decretar que na eleição para deputados á Assembléa Constituinte se observem as instrucções constantes do regulamento annexo, assignado pelo Dr. Aristides da Silveira Lobo, Ministro dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 200-A promulgou o regulamento para a eleição do Congresso Nacional Constituinte, manteve o voto direto e determinou a inclusão de todos os eleitores já qualificados pela Lei Saraiva. A qualificação de outros eleitores, ao contrário do que previa a Lei Saraiva, não era feita pelas autoridades judiciárias, ficando sob a responsabilidade de comissões distritais, que iniciavam a elaboração das listas de eleitores, e de comissões municipais, que finalizavam a qualificação. As comissões distritais eram formadas por um juiz de paz, o subdelegado da paróquia e um eleitor; as municipais, por um juiz municipal, o presidente da câmara de vereadores e o delegado de polícia. O eleitor insatisfeito com decisões tomadas por essa comissão podia recorrer ao juiz de direito da comarca. Todos os que eram qualificados recebiam título de eleitor. Contudo, vê-se que a estrutura concebida dificultava a realização de eleições transparentes, posto que o processo de alistamento e qualificação de eleitores era de total responsabilidade das autoridades locais.

Ver a íntegra aqui.

Regulamento Alvim (23/06/1890)

Ementa: O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve que na eleição do primeiro Congresso Nacional, a que se tem de proceder na conformidade do art. 1º do decreto n. 510 de 22 do corrente mez, que publicou a Constituição dos Estados Unidos do Brazil, se observem as disposições do regulamento annexo, assignado pelo Dr. José Cesario de Feri Alvim, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior.

O Decreto nº 511 de 23 de junho de 1890, conhecido como Regulamento Alvim, regulamentou a eleição para o Congresso Nacional Constituinte. Assim, foram definidas as seguintes condições de elegibilidade: para o cargo de deputado, ter mais de sete anos de cidadania brasileira; para o de senador, ter mais de nove anos de cidadania brasileira e 35 anos de idade. As imposições referentes ao tempo de nacionalidade justificam-se em razão da Grande Naturalização, ocorrida em 1889, quando todos estrangeiros que residiam no Brasil foram naturalizados, a não ser que oficialmente recusassem. Além disso, revogou o voto distrital e restabeleceu o voto de lista completa por estado, sendo eleito quem obtivesse a maioria relativa de votos. Se, pelo Decreto 200-A, a qualificação dos eleitores era feita pelas autoridades locais, o Regulamento Alvim conferiu mais dispositivos para assegurar os resultados eleitorais: as mesas eleitorais ficaram responsáveis por receber e apurar os votos, além de lavrar as atas. Sem surpresas, o Governo Provisório garantiu maioria no Congresso Nacional que elaborou a primeira Constituição republicana.

Ver íntegra aqui.

Constituição (24/02/1891)

Ementa: Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

A primeira constituição republicana criou o sistema presidencialista, em que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos. Além disso, atribuiu ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre o processo eleitoral para os cargos federais em todo o país, deixando aos estados a responsabilidade para regulamentar as eleições estaduais e municipais. Em decorrência dessa autonomia, houve variação nas regras eleitorais entre os estados, consolidando-se, assim, a descentralização da dinâmica eleitoral. 

Ver a íntegra aqui.

Lei 35 (26/01/1892)

Ementa: Estabelece o processo para as eleições federais, O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei 35 de 26 de janeiro de 1892 foi a primeira lei eleitoral da República e estabeleceu o processo para as eleições federais. Ela instituiu o voto limitado e o voto distrital de três deputados por distrito. A justificativa, ao estabelecer o voto limitado, era a mesma desde os tempos do Império: garantir representação às minorias. Pelos instrumentos legais anteriores, vê-se que a efetividade dessa medida era, no mínimo, duvidosa tendo em vista os procedimentos eleitorais que asseguravam a vitória dos candidatos do governo. Foi ela que estabeleceu, pela primeira vez, as condições de elegibilidade para o cargo de Presidente, quais sejam: ser brasileiro nato com mais de 35 anos de idade e estar na posse dos direitos políticos. O alistamento continuava sendo feito em duas etapas: as comissões secionais preparavam a lista que era finalizada por uma comissão municipal. Os integrantes das comissões secionais eram eleitos pelos membros do governo municipal, sendo a comissão municipal formada pelo “presidente do governo municipal” e um representante de cada uma das comissões secionais.

Ver íntegra aqui.

Lei 426, 7 de dezembro de 1896

Ementa: Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da lei n. 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto no § 2º do art. 43 da de n. 35, de 26 de janeiro de 1892, e dá outras providencias.

A Lei nº 426, de 7 de dezembro de 1896, introduziu a possibilidade do voto a descoberto. É interessante que essa lei (formalmente) não eliminou o voto secreto, mas permitia, caso o eleitor quisesse, votar a descoberto. Além de declarar seu voto em público, a lei previa um dispositivo pelo qual o eleitor recebia uma segunda via do voto devidamente certificada pela mesa atestando em quem o eleitor tinha votado.

Vale a pena ler o trecho da lei: Art. 8º Será lícito a qualquer eleitor votar por voto descoberto, não podendo a Mesa recusar-se a aceitá-lo. Parágrafo único. O voto descoberto será dado, apresentando o eleitor duas cédulas, que assinará perante a Mesa, uma das quais será depositada na urna e a outra lhe será restituída depois de datada e rubricada pela Mesa e pelos fiscais.

Essa alteração funcionou como uma estratégia legal para facilitar a articulação do que ficou conhecido como voto de cabresto, já que o voto a descoberto abria espaço para o exercício de práticas políticas de controle e gestão dos resultados eleitorais.

Ver íntegra aqui.

Lei Rosa e Silva (15/11/1904)

Ementa: Reforma a legislação eleitoral, e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:  Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a lei seguinte:

A Lei nº 1.269, de 15 de novembro de 1904, conhecida como Lei Rosa e Silva, reformou a legislação eleitoral, revogando toda a anterior. Manteve o voto limitado e o distrital – agora com cinco deputados por distrito –, além de introduzir o voto cumulativo. Embora a influência política não tenha sido mitigada, a lei mudou a composição das comissões de alistamento que passaram a ser assim formadas: juiz de direito, dois dos maiores contribuintes de imposto predial, dois dos maiores contribuintes sobre a propriedade rural e três cidadãos eleitos pelo governo municipal. Para ser eleito, o cidadão deveria saber escrever e ler, fazendo prova disso apondo em livro especial as seguintes informações pessoais: nome, filiação, idade, profissão e residência. O voto continuava secreto à moda da Lei nº 426, de 1896, ou seja, era possível o voto a descoberto nos mesmos termos daquela lei.

Ver íntegra aqui.

Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916

Ementa:  Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

A Lei nº 3.139, de 2 de agosto de 1916, confiou o alistamento dos eleitores exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, aumentou o rigor quanto à comprovação da documentação exigida para a qualificação, devendo o eleitor provar: idade, capacidade de assegurar sua subsistência, residência por mais de dois meses no município e demonstração de saber ler e escrever.

Ver íntegra aqui.


Referências

Disponível em: <http://www.tre-ce.jus.br/arquivos/tse-legislacao-historica-eleitoral-brasil-republica&gt;. Acesso em: 17 ago. 2016.