Direito Romano – a origem do plebiscito

Plebiscitum

A palavra plebiscitum formou-se pela contração dos substantivos —plebs, plebis, — a plebe, e – scitum, sciti — a ordem, o decreto, — significando, pois, etimologicamente, – a ordem, o decreto da plebe. Não é outra também a significação inicial. Mas, para que possamos bem conhecer a importância e autoridade desta fonte genérica do Direito escrito é necessário remontar à época em que ela apareceu e acompanhá-la, mesmo rapidamente, através de sua evolução, até impor-se como uma genuína lei.

As Institutas de Justiniano, para evidenciarem a origem dos plebiscitos, procuram mostrar a diferença entre plebe, e povo, gênero um, espécie outra, e dizem que povo, significa todos os cidadãos, incluídos também os patrícios e os senadores, ao passo que plebe significa os demais cidadãos, excluídos os patrícios e os senadores.

A distinção entre as duas classes – patrícios e plebeus – vem de longe; mas, a história da reação destes contra a arbitrariedade e despotismos daqueles, começou depois da queda da realeza. Este incidente na vida política de Roma foi levado a efeito pelo patriciado, da mesma sorte que na Grécia os eupátridas substituíram os reis que vinham dos tempos heroicos.

Mas, assim com a revolução do ano de 245 de Roma deu à aristocracia a mais completa ascendência sobre o povo, para a qual tinha sido feita, assim, também, serviu de exemplo para a plebe, que, no momento oportuno, organizou os seus planos de reivindicação do poder e de direitos que, até então, lhe eram sistematicamente recusados. Entretanto, nem tudo quanto os plebeus pretendiam, obtiveram desde logo. Foi preciso um trabalho lento e pertinaz até a célebre retirada para o Monte Sagrado(1), do que resultou uma nova máscara para a prepotência dos patrícios, mas, em cuja fisionomia se estampavam a sutileza de seus intuitos e os traços indestrutíveis da própria tirania, causa diferente das vitórias da plebe.

(1) Em 493 a.C., a revolta do Monte Sagrado desencadeou as lutas sociais em Roma: os plebeus abandonaram a cidade e somente retornaram após várias concessões feitas pelos patrícios. As camadas populares conquistaram o direito de eleger seus próprios magistrados (tribunos da plebe) que, eleitos através de plebiscitos podiam vetar ou suspender aplicação de atos dos magistrados ou decisões do senado que viessem a prejudicar interesses dos plebeus.

Constituindo uma classe à parte, sem os direitos de cidadão, a primeira reação que opuseram à ordem política do Estado foi a de pretenderem para si um tribuno (5) e, como consequência, a capacidade para legislar em seu próprio proveito, com exclusão da outra classe. Obtida esta faculdade e legislando, naturalmente, em prejuízo de certos interesses dos patrícios, entenderam estes, para não violar a lex sacrata, que, embora excluídos dos concilia plebis, podiam a eles comparecer e, de tolerância em tolerância, chegaram a tomar parte nas deliberações, pelo que os plebiscitos se tornaram populiscitos, porque tinham por fonte a vontade de todo o povo.

Para ganhar autoridade legal, com aplicação a ambas as classes, transformados os concílios da plebe em comícios das tribos, três leis foram promulgadas, caracterizando, cada uma, um novo aspecto da autoridade dos plebiscitos.

  • Lex Valeria Horatia estabeleceu – “ud quod tributim plebs jussisset populum teneret;
  • Lex Publilia acrescentou – “ut plebiscita omnes Quirites tenerent”
  • Lex Hortênsia firmou definitivamente aquela autoridade, dizendo terminantemente — “ut quod plebs jussisset omnes Quirites tenerent.

Alguns romanistas têm dúvida quanto aos institutos que ditaram a promulgação destas três leis, parecendo a uns que cada uma se referia a uma espécie de plebiscitos e a outros que se referia a todos, pois, não obstante a Lei Valéria Horatia, os patrícios encontravam sempre pretextos para iludir o princípio por ela fixado, o que deu lugar a repetição da regra, sucessivamente, na Lei Publilia e na Lei Hortênsia. Depois da Lei Hortênsia,
porém, já nenhuma oposição foi feita à autoridade legal dos plebiscitos (1), pelo que os notáveis princípios jurídicos estabelecidos em muitos deles assumiram um caráter geral, de benéficos efeitos para a formação do Direito Romano, como se verificou com as regras sobre culpa extracontratual da Lei Aquília, sobre doações da Lei Cíncia, sobre legados da Lei Falcídia, plebiscitos de datas posteriores à Lei Hortênsia. Foi, pois, devido à Lei Hortênsia
que a própria linguagem modificou-se, dando-se ao plebiscito, também, a denominação de lex, porque tinha a mesma força e a mesma autoridade e uma vez que já não era uma deliberação ou ordem da plebe, mas, sim, de todo o povo, não havia razão para conservar a antiga denominação pelo simples fato de ser proposto pelo tribuno da plebe.

(2) Pomponius diz: … se detetminou pela Lei Hortênsia que se observassem e tivessem força de leis, pelo que, ainda que fosse diverso o modo de fazer estas e os plebiscitos, a sua força era a mesma – “…et ea observari lege Hortênsia: et ita factum est, ut inter plebiscita et legem species constituendi interesset, potestas autem eadem esset”.

Os plebiscitos, a princípio, posto que tivessem aplicação somente aos negócios dos plebeus, podiam, todavia, tomar o caráter de lei, quando aprovados pelos comícios das centúrias, ou de senatusconsulto, quando recebiam a auctoritas patrum (3).

(3) Foi isto talvez que levou alguns romanistas à suposição de que a Lei Valéria Horacia, para atribuir força de lei aos plebiscitos, determinava dupla aprovação — uma, do Senado, anterior ao projeto ou rogatio, e outra, das Cúrias, posterior ao plebiscito já votado, – e que as duas leis subsequentes nada mais fizeram senão – a Publilia dispensar a aprovação do Senado e a Hortênsia a aprovação das Cúrias.

Mas, mesmo para obrigar aos plebeus, se tornava necessário: 1º – que os comícios por tribos, para votá-los, fossem convocados e presididos pelos tribunos da plebe, – 2º que o projeto tivesse sido exposto durante três dias consecutivos no mercado público, ainda mesmo que tivesse recebido a prévia aprovação do Senado, – e 3° que se consultassem os auspícios (4). Esta última formalidade não tinha lugar quando se tratava de nomeação de
tribuno ou de edil plebeus.

(4) A consulta aos auspícios consistia em o auspex (o adivinho) observar o vôo, canto e
modo de comer de certas aves (avis e spicere) a fim de predizer as consequências da
lei e se ela era bem recebida pelos deuses. Cícero chama esses adivinhos – Latores et
auspices legis.

A intervenção direta do povo na formação das leis e dos plebiscitos manteve-se até que o Senado tomou a si a atribuição de legislar, ao lado do Imperador, desprezando o voto popular, como, mais tarde, fez o Príncipe dispensando a colaboração do Senado. O mesmo se deu, como observa Serafini (Ist. de dir. Rom. – vol. I, pág. 11.) considerando em conjunto os problemas históricos do poder legislativo, com os comitia curiata, cedendo aos comitia conturiata, e estes aos comitia tributa. Mas, não obstante deslocado o poder legislativo das cúrias para as centúrias, destas para as tribos e, assim, até ao Senado, ao Pretor, ao Imperador e aos Jurisconsultos, as cúrias, centúrias e tribos continuaram como órgãos do poder religioso e do poder eleitoral para as grandes magistraturas, ficando como poder legislativo, de fato, apenas o Imperador.

Do exposto se conclui que os plebiscitos podem ser definidos genericamente, segundo a etimologia da palavra, – ordem da plebe – , ou, especialmente, conforme a época e as autoridades que os decretaram. No primeiro caso, a definição de Gaius – quod plebs jubet atque constituit – satisfaz perfeitamente, porque, realmente, sob aquele ponto de vista, o plebiscito nada mais é senão – o que a plebe ordena e constitui.

No segundo caso, porém, a questão biparte-se, oferecendo dois aspectos distintos: um, em que se considera apenas a autoridade do proponente deixando de lado a autoridade do comício, e podemos aproveitar, em parte, a definição das Institutas de Justiniano – quod plebs, plebeo magistratu interrogante, veluti tribuno, constituebat, – porque os plebiscitos, como vimos, precisavam ter como proponente, quer nos comícios da plebe, quer nos das tribos, o tribuno da plebe; outro, em que se atende tão-somente à assembléia votante, que, a princípio, era constituída pela plebe e, neste caso, a definição de Justiniano é perfeita, e, depois, a constituída pelas tribos, sendo necessário substituir da aludida definição a palavra – plebs – pala palavra – tribos – ou pela expressão – comitia tributa.


Referências

Lobo, A. Curso de Direito Romano. Brasília: Senado Federal, 2006. p. 112-116

Roma: da Monarquia à República. Disponível em: <http://www.casadehistoria.com.br/book/export/html/112&gt;. Acesso em: 13 jul. 2016.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s