Teoria Geral do Processo – Autonomia e Heteronomia

Autonomia

Autotutela (Art. 345 do Código de Processo Brasileiro)

 

Freddie Didier Jr. :

Trata-se de solução do conflito de interesses que se dá pela imposição da vontade de um deles, com o sacrifício do interesse do outro. Solução egoísta e parcial do litígio. O “juiz da causa” é uma das partes. Trata-se de solução vedada, como regra, nos ordenamentos jurídicos civilizados. É conduta típificada como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se for um particular) e exercício arbitrário ou abuso de poder  (se for o Estado). Como mecanismo de solução de conflitos, entretanto, ainda vige em alguns pontos do ordneamento. Como hipótese excepcional, diz Niceto Alcalá-Zamora y Castilho, a autodefesa é um conceito negativo ou por exclusão.

São exemplos: a legítima defesa, o direito de greve, o direito de retenção, o estado de necessidade, o privilégio do poder público de executar os seus próprios atos., a guerra etc. Em qualquer caso, é passível de controle posterior pela solução jurisdicional, que legitimará ou não a defesa privada. Ainda se justifica, em alguns casos, pela impossibilidade de o Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo e pela ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio.

  • “Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal)

 


 Autocomposição

É a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. É a solução altruísta do litígio. Considerada, atualmente, como legítimo meio alternativo de pacificação social. Avança-se no sentido de acabar com o dogma de exclusividade estatal para a solução dos conflitos de interesses.  Pode ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional.

  • Autocomposição é o gênero, do qual são espécies:

    a) Transação: concessões mútuas

    b) Submissão de um à pretensão do outro: reconhecimento da procedência do pedido;

    c) Renúncia da pretensão deduzida.

    Há um incremento do prestígio da autocomposição como forma de solução de conflitos. Basta ver, por exemplo:

    a) a estrutura do procedimento trabalhista, pautado na tentativa de conciliação;

    b) o atual inc. IV do art. 125, CPC, que determina ao magistrado o dever de tentar conciliar as partes a qualquer tempo;

    c) os Juizados Especiais, também estruturados para a obtenção da solução autocomposta;

    d) a possibilidade de transação penal;

    e) a inclusão de uma audiência preliminar de tentativa de conciliação no procedimento ordinário (art. 331 do CPC), sendo possível, ainda, a inclusão no acordo judicial de matéria estranha ao objeto litigioso (Art. 475-N, III, CPC);

    f) a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial, transformando-o em título executivo judicial (Art. 475-N, V, CPC, e art. 57, Lei Federal n. 9099/1995)


     Heteronomia

 Arbitragem – Lei 9307/96 e 13129/95

É técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e “imparcial” (por que não feita pelas partes diretamente) do litígio. É, portanto, heterocomposição. “Essa interferência, em geral, era confiada aos sacerdotes, cujas ligações com as divindades garantiam soluções acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciãos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados”.

  • Não há qualquer vício de inconstitucionalidade na instituição da arbitragem, que não é compulsória; trata-se de opção conferida a pessoas capazes para solucionar problemas relacionados a direitos disponíveis. Não se admite arbitragem em causas penais. Ademais, a Emenda Constitucional n. 45/2004 consagra a arbitragem em nível constitucional, no âmbito trabalhista (art. 114, §§ 1º e 2º, CF/88).

    A arbitragem no Brasil é regulamentada pela Lei Federal n.9307/96. Pode ser constituida por meio de um negócio jurídico denominado convenção de arbitragem que, na forma do art. 3º da Lei n. 9307/96, compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral.

    Cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, prévia e abstramente; as partes, antes do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, a sua solução, qualquer que seja ele, desde que decorra de certo negócio jurídico, dar-se-á pela arbitragem.

    Compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do Poder Judiciário. Trata-se, pois, de um contrato, por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional estatal, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável. Para efetivar a cláusula compromissória, costuma ser necessário que se faça um compromisso arbitral, que regulará o processo arbitral para a solução do conflito que surgiu. No entanto, se a cláusula compromissória for completa  (contiver todos os elementos para a instauração imediata da arbitragem), não haverá necessidade de futuro compromisso arbitral.

    Eis algumas características da arbitragem no direito brasileiro:

    a) há a possibilidade de escolha da norma de direito material a ser aplicada (art. 2º, §§ 1º e 2º): as partes podem escolher qual a regra a ser aplicável, podendo ainda convencionar que o julgamento se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio;

    b) árbitro (art. 13, Larb): dois são os requisitos exigidos pela lei para o exercício das funções de árbitro: ser pessoa física e ser capaz. Os árbitros têm o status de juiz de direito e de fato, sendo equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;

    c) desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral (art. 31, Larb), que produz efeitos imediatamente;

    d) a sentença arbitraal é título executivo judicial (art. 31, Larb; art. 475-N, IV CPC): o árbitro pode decidir, mas não tem poder para tomar nenhuma providência executiva; também não é possível a concessão de provimentos de urgência, que exigem atividade executiva para serem implementados (art. 22, 4º, Larb);

    e) possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior (art. 34 e segs., Larb).

    Discute-se, atualmente, a possibilidade de arbitragem nos contratos administrativos, principalmente naqueles relacionados a atividades econômicas submetidas à regulação estatal (telecomunicações, art. 93, XV, da Lei Federal n. 9.472/1997; exploração de petróleo e gás natural, art. 43, inciso X, da Lei Federal n. 9.478/1997) e às parcerias público-privadas.

    Há possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação à sua validade (arts. 32 e 33, caput, Larb). Não se trata de revogar ou modificar a sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por errônea apreciação da prova pelos árbitros, se não de pedir sua anulação por vícios formais. Trata-se de uma espécie de “ação rescisória” de sentença arbitral, que deve ser ajuizada no prazo de noventa dias após o recebimento da intimação da sentença arbitral ou de seu aditamento (art. 33, §1º, Larb). Note que esta ação rescisória apenas se funda em error in procedendo, não permitindo a rediscussão do quanto foi decidido.

    A decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada material. Poderá ser invalidada a decisão, mas, ultrapassado o prazo nonagesimal, a coisa julgada torna-se soberana. É por conta desta circunstância que se pode afirmar que a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jursdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Esado e como consequência do exercício do direito fundamental de auto-regramento (autonomia privada).

    Jurisdição – Art. 5º, XXXV CF

 

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