O que dizia o Regimento colonial do qual trazia Thomé de Sousa ao Brasil em 1549?

Constituição 1548
Primeira página do regimento

Nomeação e objetivo do Regimento:

“Eu, El Rei, faço saber a vós, Tomé de Sousa, fidalgo de minha casa, que vendo eu quanto serviço de Deus e meu é conservar e enobrecer as Capitanias e povoações das terras do Brasil e dar ordem e maneira com que melhor e mais seguramente se possam ir povoando, para exalçamento da nossa Santa Fé e proveito de meus Reinos e Senhorios, e dos naturais deles, ordenei ora de mandar nas ditas terras fazer uma fortaleza e povoação grande e forte, em um lugar conveniente, para daí se dar favor e ajuda às outras povoações e se ministrar justiça e prover nas cousas que cumprirem a meu serviço e aos negócios de minha Fazenda e a bem das partes; e por ser informado que a Bahia de todos os Santos é o lugar mais conveniente da costa do Brasil para se poder fazer a dita povoação e assento, assim pela disposição do porto e rios que nela entram, como pela bondade,abastança e saúde da terra, e por outros respeitos, hei por meu serviço que na dita Bahia se faça a dita povoação e assento, e para isso vá uma armada com gente, artilharia, armas e munições e todo o mais que for necessário. E pela muita confiança que tenho em vós, que em caso de tal qualidade e de tanta importância me sabereis servir com aquela fidelidade e diligência, que se para isso requer, hei por bem de vos enviar por Governador às ditas terras do Brasil, no qual cargo e assim no fazer da dita fortaleza tereis a maneira seguinte, da qual fortaleza e terra da Bahia vós haveis de ser Capitão:”

O que fazer, primeiramente, quando chegar a Bahia de Todos os Santos:

1 – Ireis por Capitão-mor da dita armada e fareis vosso caminho direitamente à dita Bahia de todos os Santos, e na dita viagem tereis a maneira que levais por outro Regimento.

2 – Tanto que chegardes à dita Bahia, tomareis posse da cerca que nela está, que fez Francisco Pereira Coutinho, a qual sou informado que está povoada de meus vassalos e que é favorecida de alguns gentios da terra e está de maneira que pacificamente, sem resistência, podereis desembarcar e aposentar-vos nela com a gente que convosco vai;
sendo caso que a não acheis assim e que está povoada de gente da terra, trabalhareis po-la tomar o mais a vosso salvo e sem perigo da gente que puder ser; fazendo guerra a quem quer que vos resistir, e o tomardes posse da dita cerca será em chegando ou depois, em
qualquer tempo que vos parecer mais meu serviço.

3 – Tanto que estiverdes na posse da dita cerca, mandareis reparar o que nela está feito e fazer outra cerca junto dela, de valos e madeira ou taipal, como melhor parecer, em que a gente possa estar agasalhada e segura, e como assim estiver agasalhado, dareis ordem como vos provejais de mantimenos da terra, mandando-os plantar, assim pela
gente que levais como pela da terra, e por qualquer outra maneira por que se melhor puderem haver, e, porém, se vos parecer que será mais meu serviço desembarcardes no lugar onde se houver de fazer a fortaleza, fá-lo-eis assim.

4 – Ao tempo que chegardes à dita Bahia, fareis saber, por todas as vias que puderdes, aos Capitães das Capitanias das ditas costas do Brasil, de vossa chegada, e eu lhes tenho escrito que tanto que souberem vos enviem toda ajuda que puderem de gente e mantimentos e as mais cousas que na terra tiverem; das que vos podem ser necessárias, e que notifiquem a todas as pessoas que estiverem nas ditas Capitanias e tiverem terra na dita Bahia de todos os Santos, que as vão povoar e aproveitar nas primeiras embarcações que o forem para a dita Bahia, com a declaração de que não indo nas ditas primeiras embarcações perderão o direito que nelas tiverem e se darão a outras pessoas que as aproveitem, e que da dita notificação façam autos e vo-los enviem.

Observações: É possível perceber que as primeiras diretrizes de D. João III à missão no Brasil era a de povoamento. É comum nas escolas brasileiras ou entre os mais jovens se dizer que a colônia do Brasil foi uma típica colônia de exploração. Não é o que se pretende D. João III.  Apenas explorar, na prática, nunca foi o único objetivo no Brasil, dado que os jesuítas eram uma força bastante significativa. 

São Salvador 1551
Salvador em 1551, apenas 2 anos da chegada de Tomé de Sousa

Como tratar com os índios:

5 – Eu sou informado que a gente que possui a dita terra da Bahia é.uma pequena parte da linhagem dos Tupinambás, e que poderá haver deles nela, de cinco até seis mil homens de peleja, os quais ocupam ao longo da costa, para a parte do Norte., até Totuapara, que
são seis léguas, e pelo sertão até entrada do Peraçuu, que serão cinco léguas, e que tem dentro da dita Bahia a Ilha de Taparica e outras três mais pequenas, povoadas da dita nação, e que a dita terra e ilhas têm muito aparelho para em pouco tempo, com gente bem ordenada, se lhe poder tomar, por ser escampada e de bom serviço, e ter poucas
serras e matos; e assim sou informado que no ano de quarenta e cinco, estando Francisco Pereira Coutinho por Capitão da Bahia, alguma gente lhe fez guerra e o lançou da terra e destruiu as fazendas e fez outros muitos danos aos Cristãos, de que outros tomaram exemplo e fizeram o semelhante em outras Capitanias, e que alguns outros
gentios da dita Bahia não consentiram, nem foram no dito alevantamento, antes estiveram sempre de paz, e estão ora em companhia dos Cristãos e os ajudam, e que assim estes que aí estão de paz, como todas as outras nações da costa do Brasil, estão esperando,
para ver o castigo que se dá aos que primeiro fizeram os ditos danos; pelo que cumpre muito a serviço de Deus e meu, os que assim se alevantaram e fizeram guerra serem castigados com muito rigor; portanto vos mando que, como chegardes à dita Bahia, vos informeis de quais são os gentios que sustentaram a paz e os favoreçais de
maneira que, sendo-vos necessário sua ajuda, a tenhais certa. E tanto que a dita cerca for reparada e estiverdes provido do necessário, e o tempo vos parecer disposto para isso, praticareis, com pessoas que o bem entendam, a maneira que tereis para poder castigar os culpados, o mais a vosso salvo, e com menos risco da gente que puder ser, e como
assim tiverdes praticado, o poreis em ordem, destruindo-lhes suas aldeias e povoações, e matando e cativando aquela parte deles que vos parecer que abasta para seu castigo e exemplo de todos, e daí em diante, pedindo-vos paz, lha concedais, dando-lhes perdão; e isso, porém, será com eles ficarem reconhecendo sujeição e vassalagem, e com encargo de darem em cada ano alguns mantimentos para a gente da povoação; e no tempo que vos pedirem paz, trabalhareis por haver a vosso poder alguns dos principais que foram no dito alevantamento, e estes mandareis, por justiça, enforcar nas aldeias donde eram
principais.

6 – Porque sou informado que a linhagem dos Tupiniquins destas Capitanias são inimigos dos da Bahia e desejam de serem presentes ao tempo em que lhes houverdes de fazer guerra, para ajudarem nela, e povoarem alguma parte da terra da dita Bahia, e que, para isso, estão prestes, escrevo também aos ditos Capitães que vos enviem alguma
gente da dita linhagem, e assim mesmo lhes escrevereis e lhes mandareis dizer que vos façam saber como a terra está, e da gente, armas e munições que têm, e se estão em paz ou em guerra; e se têm necessidade de alguma ajuda vossa; e aos Cristãos e gentios que das
ditas Capitanias vierem, fareis bem agasalhar, e os favorecereis de maneira que folguem de vos ajudar, enquanto tiverdes deles necessidade. E, porém, os gentios se agasalharão em parte onde não possam fazer o que não devem, porque não é razão que vos fieis deles,
tanto que disso possa seguir algum mau recado; e tanto que os puderdes escusar, os expedireis; e se alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, dar-lhes-eis terra para sua vivenda, de que sejam contentes, como vos bem parecer.

16 – Eu sou informado que os gentios que habitam ao longo da costa da Capitania de Jorge de Figueiredo, da Vila de São Jorge até a dita Bahia de todos os Santos, são da linhagem dos Tupinambás, e se alevantaram já, por vezes, contra os Cristãos e lhes fizeram muitos
danos, e que ora estão ainda alevantados e fazem guerra, e que será
muito serviço de Deus e meu serem lançados fora dessa terra, para se  poder povoar, assim dos Cristãos, como dos gentios da linhagem dos Tupiniquins, que dizem que é gente pacífica; que se oferecem a os ajudar a lançar fora, e a povoar e defender a terra; pelo que, vos mando que escrevais à pessoa que estiver por Capitão na dita Capitania de Jorge de Figueiredo, e a Afonso Álvares, Provedor de minha Fazenda, em ela, e a algumas outras pessoas que vos bem parecer que venham à dita Bahia. E tanto que nela forem, praticareis com ele e com quaisquer outras pessoas, que nisso bem entendam, a maneira que se terá para os ditos gentios serem lançados da dita terra;
e o que sobre isso assentardes, poreis em obra, tanto que vos o tempo der lugar as puderdes fazer.

17 – Com os gentios das terras Peraaçuí, e de Totuapara, e com quaisquer outras nações de gentios que houver na dita Capitania da Bahia, assentareis paz e trabalhareis por que se conserve ou sustente, para que nas terras que habitam, possam seguramente estar Cristãos e aproveitá-las; e quando suceder algum alevantamento, acudireis a isso
e trabalhareis por as pacificar, tudo o melhor que puderdes, castigando os culpados.

43 – Posto que em alguns capítulos deste Regimento vos mando que façais guerra aos gentios, na maneira que nos ditos capítulos se contém, e que trabalheis por castigardes os que forem culpados nas cousas passadas; havendo ao pouco entendimento que essa gente até agora tem, a qual cousa diminui muito em suas culpas, e que pode ser
que muitos estarão arrependidos do que fizeram, haverei por meu serviço, que conhecendo eles as suas culpas e pedindo perdão delas, se lhes conceda; e ainda haverei por bem que vós, pela melhor maneira que puderdes, os tragais a isso, porque, como o principal intento meu é que se convertam à nossa Santa Fé, logo, é razão que se tenha com
eles todos os modos que puderem ser para que o façais assim: e o principal há-de-ser escusardes fazer-se-lhes guerra, porque com ela se não pode ter a comunicação que convém que se com eles tenha, para o serem.

Construção de fortaleza para defender a capitania

7 – E assim sou informado que o lugar em que ora está a dita cerca não é conveniente para se aí fazer e assentar a fortaleza e povoação que ora ordeno que se faça, e que será necessário fazer-se em outra parte mais para dentro da dita Bahia. E portanto vos encomendo e mando que como tiverdes pacífica a terra, vejais, com pessoas que o
bem entendam, o lugar que será mais aparelhado para se fazer a dita fortaleza forte, e que se possa bem defender, e que tenha a disposição e qualidades para aí, por o tempo em diante, se ir fazendo uma povoação grande; e tal convém que seja, para dela se proverem as
outras Capitanias como, com ajuda de Nosso Senhor, espero que esta seja, e deve de ser em sítio sadio e de bons ares, e que tenha abastança de água e porto em que bem possam amarrar os navios e vararem-se quando cumprir, porque todas estas qualidades, ou as mais delas que puderem ser, cumpre que tenha a dita fortaleza e povoação; por assim
ter assentado que dela se favoreçam e provejam todas as terras do Brasil. E no sítio que vos melhor parecer, ordenareis que se faça uma fortaleza da grandura e feição que a requerer o lugar em que a fizerdes, conformando-vos com as traças e amostras que levais; praticando com os oficiais que para isso lá mando, e com quaisquer outras pessoas que
o bem entendam; e para esta obra vão em vossa companhia alguns oficiais, assim pedreiros e carpinteiros, como outros que poderão servir de fazer cal, telha, tijolo; e para se poder começar a dita fortaleza, vão, nos navios desta Armada, algumas achegas, e não
achando na terra aparelho para se a dita fortaleza fazer de pedra e cal, far-se-á de pedra e barro ou taipais ou madeira, como melhor puder ser, de maneira que seja forte; e como na dita fortaleza for feita tanta obra que vos pareça que seguramente vos podereis nela recolher e agasalhar com a gente que levais, vos passareis a ela, deixando, porém,
na dita cerca que está feita, alguma gente que a baste para a povoar e defender.

45 – Porque parece que será grande inconveniente, os gentios, que se tornarem cristãos morarem na povoação dos outros, e andarem misturados com eles, e que será muito serviço de Deus e meu apartarem-se de sua conversação, vos encomendo e mando que
trabalheis muito por dar ordem como os que forem Cristãos morem juntos, perto das povoações das ditas Capitanias, para que conversem com os ditos Cristãos e não com os gentios, e possam ser doutrinados e ensinados nas cousas de nossa Santa Fé. E aos meninos, porque neles imprimirá melhor a doutrina, trabalhareis por dar ordem como
se façam Cristãos, e que sejam ensinados e tirados da conversação dos gentios; e aos Capitães das outras Capitanias direis, de minha parte, que lhes agradecerei muito ter cada um cuidado de assim o fazer em sua Capitania; e os meninos estarão na povoação dos portugueses, e em seu ensino folgaria de se ter a maneira que vos disse.

Demarcação da capitania

8 – Porque minha tenção é que a dita povoação seja tal, como atrás fica declarado, hei por bem que ela tenha de termo e limite seis léguas para cada parte, e sendo caso que por alguma parte não haja as ditas seis léguas, por não haver tanta terra, chegará o dito termo até onde chegarem as terras da dita Capitania, o qual termo mandareis demarcar, de maneira que, em todo tempo, se possa saber por onde parte.

Concessão de sesmarias

9 – Tanto que tiverdes assentada a terra para seguramente se poder aproveitar, dareis de sesmaria as terras que estiverem dentro no dito termo, às pessoas que vo-las pedirem, não sendo já dadas a outras pessoas que as queiram ir povoar e aproveitar, no tempo que lhes para isso há-de-ser notificado, as quais terras dareis livremente, sem foro
algum; somente pagarão o dízimo à ordem de Nosso Senhor Jesus Cristo, e com as condições e obrigações de foral dado às ditas terras, e de minha Ordenação, no quarto livro, título das sesmarias, com condições que resida na povoação da dita Bahia ou das terras que lhes assim forem dadas três anos, dentro do qual tempo as não poderão vender, nem enlhear, e não dareis a cada pessoa mais terra que aquela que boamente, e segundo sua possibilidade, vos parecer que poderá aproveitar; e se as pessoas que já tiverem terras dentro no dito termo assim aquelas que se acharem presentes na dita Bahia, como as que
depois forem a ela, dentro no tempo que lhes há-de-ser notificado, quiserem aproveitar as ditas terras que já tinham, vós lhas tornareis a dar de novo, para as aproveitarem, com a obrigação acima dita, e não indo alguns dos ausentes, dentro no dito tempo que lhes assim há-deser notificado, aproveitar as terras que antes tinham, vós as dareis, pela dita maneira, a quem as aproveite; e este capítulo se tresladará nas cartas das ditas sesmarias.

10 – As águas das ribeiras que estiverem dentro do dito termo em que houver disposição para se poderem fazer engenhos d’açúcares, ou d’outras quaisquer cousas, dareis de sesmarias livremente, sem foro algum; e as que derdes para engenho d’açúcares, será a pessoas que tenham possibilidade para os poderem fazer (dentro no tempo que
lhes limitardes), que será o que vos bem parecer (…).

14 – Hei por bem, que por tempo de cinco anos, se não possa dar novamente, na dita Capitania da Bahia, terras, nem águas de sesmaria a pessoa alguma das que ora são moradores nas outras Capitanias, nem as tais pessoas se possam, dentro no dito tempo, vir delas povoar a dita Capitania da Bahia, salvo as pessoas que nela já tiverem terras
tomadas de sesmaria, porque essas poderão vir das outras Capitanias, onde estiverem, aproveitar as ditas terras.

Requisitos para construir engenhos de açúcar

10 – As águas das ribeiras que estiverem dentro do dito termo em que houver disposição para se poderem fazer engenhos d’açúcares, ou d’outras quaisquer cousas, dareis de sesmarias livremente, sem foro algum; e as que derdes para engenho d’açúcares, será a pessoas que tenham possibilidade para os poderem fazer (dentro no tempo que
lhes limitardes), que será o que vos bem parecer. E para serviço e manejo dos ditos engenhos de açúcares, lhes dareis aquela terra que para isso for necessária, e as ditas pessoas se obrigarão a fazer, cada um em sua terra, uma torre ou casa forte, da feição e grandura que lhes declarardes nas cartas, e será a que vos parecer, segundo o lugar
em que estiverem, que abastarão para segurança do dito engenho, e povoadores de seu limite. E assim se obrigarão de povoarem e aproveitarem as ditas terras e águas, sem as poderem vender, nem trespassar a outras pessoas, por tempo de três anos. E nas ditas cartas de sesmarias, que lhes assim passardes, se trasladará este capítulo.

11 – Além da terra que a cada engenho haveis de dar para serviço e manejo dele, lhe limitareis a terra que vos bem parecer, e o senhorio dela será obrigado de, no dito engenho, lavrar aos lavradores as canas que no dito limite houverem de suas novidades, ao menos seis meses do ano que o tal engenho lavrar. E por lhas lavrar, levarão os senhorios dos ditos engenhos aquela parte que pela informação que lá tomareis, vos parecer bem; de maneira que fique o partido favorável aos lavradores, para eles, com melhor vontade, folgarem de aproveitar as terras; e com esta obrigação e declaração do partido a que hão de
lavrar as ditas canas, se lhes passarão suas cartas de sesmarias.

12 – Se as pessoas a que foram dadas algumas águas, no dito termo, antes de se despovoar a dita Bahia, assim presentes como ausentes, quiserem fazer obrigação de as tomar com as condições e de maneira que acima é declarado, lhas dareis, requerendo-vo-lo dentro no dito tempo que lhes for limitado; e não vo-lo requerendo no dito tempo, as dareis com as ditas condições a pessoas que tenham possibilidade para fazer os ditos engenhos, pela maneira e condições sobreditas.

13 – Quanto às terras e águas da dita Capitania, que estão fora do termo que ora ordeno à dita povoação, até o Rio São Francisco, por onde parte com a Capitania de Duarte Coelho, vos informareis que terras são e que rios e águas há nelas, e quantos, e que disposição têm para se poderem fazer engenhos d’açúcares e outras benfeitorias; e se vo-las pedem algumas pessoas, e quanta parte cada uma pede, e que benfeitorias se quer obrigar a fazer nelas; escrever-me-eis tudo, muito declaradamente, com vosso parecer, da maneira que será mais meu serviço darem-se as ditas terras, para se melhor poderem povoar e
aproveitar; e quanta parte se deve de dar a cada pessoa, e com que obrigação e jurisdição, para vos eu nisso mandar o que houver por bem que façais.

Construção de navios e defesa da costa

16 – Porque será meu serviço haver na dita Bahia alguns navios de remo para serviço da terra e defensão do mar, hei por bem e vos mando, que com a mais brevidade e diligência que puderdes, ordeneis com que se façam os que vos parecerem necessários; da grandura e
feição que virdes que convém; e para a obra deles levais oficiais, e, dos meus armazéns, as munições necessárias. E como os ditos navios forem feitos, os mandareis armar e aparelhar para servirem onde cumprir, e procurareis buscar lugar conveniente em que estejam varados, o tempo que não houverem d’andar no mar.

36 – Porque uma das principais cousas que mais cumpre, para se as ditas terras do Brasil melhor povoar, é dar ordem, como os corsários que a elas forem, sejam castigados, de maneira que não se atrevam a ir lá; vos encomendo muito, que tenhais especial cuidado, de tanto que souberdes que há corsários em alguma parte da dita costa, ireis a ela
com os navios e gente que vos parecer bem, e trabalhareis po-los tomar, e tomando-os, procedereis contra eles de maneira que se contém em uma Provisão minha que, para isso, levais. E não podendo vós ir em pessoa, ou parecendo-vos, por algumas razões, mais meu
serviço, não irdes, mandareis em vosso lugar uma pessoa de confiança, que vos bem parecer, ao qual dareis por Regimento o que deve fazer.

37 – E porque, para isto se poder bem fazer e para melhor guarda e defensão do mar e da terra, será necessário haver alguns navios de remo nas Capitanias onde os ditos corsários mais acostumam de ir, vós com o dito Provedor-mor de minha Fazenda, e com os Capitães,
Provedores e Oficiais das tais Capitanias, e com as mais pessoas que vos parecer que o bem entendem, praticareis a maneira que se terá para se fazerem os ditos navios de remo e de que tamanho, e em que Capitanias se farão; a maneira de que se poderão suster e prover e
armar, quando for necessário; e quantos devem de ser, e a cuja custa se devem de fazer, e que Capitanias recebem disto mais favor, para contribuirem nas despesas para isso; e do que assentardes, fareis auto que me enviareis para, com vossa informação, prover nisso, como houver por meu serviço.

38 – Como fordes na dita Bahia, escrevereis aos Capitães das outras Capitanias, que tanto que souberem que na dita costa há corsários, volo escrevam, informando-se primeiro das velas que são e de que tamanho, e da gente que trazem, e a paragem em que estão, para vos
proverdes nisso da maneira sobredita, ou como vos parecer mais meu serviço, e que, entretanto, acudam a isso, tendo aparelho, para os seguramente poderem fazer.

Visitar as outras capitanias e o que fazer em cada uma

18 – Tanto que os negócios que na dita Bahia haveis de fazer, estiverem para os poderdes deixar, ireis visitar as outras Capitanias, e deixareis na dita Bahia, em vosso lugar, por Capitão, uma pessoa de tal qualidade e recado, que vos pareça conveniente para isso, ao qual dareis por Regimento o que deve fazer em vossa ausência; e vós, com os navios e gente que vos bem parecer, ireis visitar as outras Capitanias. E porque a do Espírito Santo, que é a de Vasco Fernandes Coutinho está alevantada, ireis a ela, com a mais brevidade que puderdes, e tomareis informação por o dito Vasco Fernandes; por
quaisquer outras pessoas que vos disso saibam dar razão da maneira que estão com os ditos gentios, e o que cumpre fazer-se para se a dita Capitania tornar a reformar e povoar. E o que assentardes poreis em obra, trabalhando tudo o que for em vós, por que a terra se assegure e fique pacífica e de maneira que ao diante se não alevantem mais os ditos gentios; e na dita Capitania do Espírito Santo estareis o tempo que vos parecer necessário para fazerdes o que é dito.

Observação: É aludido aqui que a Capitania do Espírito Santo foi seriamente conquistada pelos indígenas, ao ponto de sobrar apenas um pequeno reduto para o dito capitão-mor. D. João III apressa o governador-geral para que o lhe dê suporte e encontre a melhor maneira de resolver a situação.

19 – Em cada uma das ditas Capitanias praticareis, juntamente com o Capitão dela, e com o Provedor-mor de minha Fazenda, que convosco há-de-correr as ditas Capitanias, e, assim com o Ouvidor da tal Capitania e oficiais de minha Fazenda que nela houver, e alguns
homens principais da terra, sobre a maneira que se terá na governança e segurança dela, e ordenareis que as povoações das ditas Capitanias, que não forem cercadas, se cerquem, e as cercadas se reparem e provejam de todo o necessário para a sua fortaleza e defensão; e assim ordenareis e assentareis com os ditos oficiais, que as pessoas a que
forem dadas, daqui em diante, se derem águas e terras de sesmaria, para se fazerem engenhos, os façam no tempo que lhes limitar o Capitão que lhas der. E que nos assentos das povoações dos ditos engenhos, se façam torres ou casas fortes, e se lhes dê limite de terra, como atrás fica declarado que se faça nas terras da Bahia; e que as pessoas a que se derem terras para as aproveitar as não possam vender, nem trespassar dentro de três anos, e as aproveitem no tempo que manda a Ordenação; e mando aos Capitães que quando derem as tais águas e terras, seja com as ditas obrigações, e o declarem assim nas
cartas de sesmarias que lhes passarem, e aos que as já tiverem, se notifique este capítulo, o qual fareis tresladar no livro das Câmaras das ditas Capitanias, para se assim cumprir. E porque se segue muito prejuízo de as fazendas, engenhos e povoações deles se fazerem longe das vilas de que hão de ser favorecidos e ajudados, quando disso houver necessidade, ordenareis que daqui em diante se façam o mais perto das ditas Vilas que puder ser, e aos que vos parecer que estão longe, ordenareis que se fortifiquem de maneira que se possam bem defender, quando cumprir.

25 – Quando assim fordes correr as ditas Capitanias, irá convosco Antônio Cardoso de Barros, que envio por Provedor-mor de minha Fazenda às ditas terras do Brasil. E em cada uma das ditas Capitanias, vos informareis se há nelas oficiais de minha Fazenda, e por que
Provisões servem; e não os havendo, vereis se são necessários; sendo o, os provereis com parecer do dito Provedor-mor de minha Fazenda, para que sirvam até eu deles prover.

26 – E assim vos informareis das Rendas e Direitos que em cada Capitania tenho e me pertencem, e como se arrecadaram e despenderam até agora; o que fareis com o dito Provedor-mor, conformando-vos em tudo com o seu Regimento, em que isto mais
largamente vai declarado.

Sobre fazer comércio com os indígenas

20 – E assim ordenareis que, nas ditas vilas e povoações, se faça em um dia de cada semana, ou mais, se vos parecerem necessários, feira, a que os gentios possam vir vender o que tiverem e quiserem, e comprar o que houver mister; e assim ordenareis que os Cristãos não vão às aldeias dos gentios a tratar com eles, salvo os senhorios e gente dos
engenhos, porque êstes poderão em todo o tempo tratar com os gentios das aldeias que estiverem nas terras e limites dos ditos engenhos. E, porém, parecendo-vos que fará inconveniente pôrem todos os de cada engenho em liberdade para tratar com os ditos
gentios, segundo forma deste capítulo, e que será melhor ordenar- se que uma só pessoa em cada engenho o faça, assim se fará.

21 – E tendo alguns Cristãos necessidade de em alguns dos outros dias que não forem de feira, comprar algumas cousas dos ditos gentios, o dirão ao Capitão que ele dará licença para as irem comprar, quando e onde lhe bem parecer.

Sobre as proibições de adentrar o interior e trespassar de uma capitania a outra

22 – Pela terra firme a dentro, não poderá ir tratar pessoa alguma sem licença vossa ou do Provedor-mor de minha Fazenda, não sendo vós presente, ou dos Capitães; e a dita licença se não dará senão a pessoas que parecer que irão a bom recado, e que, de sua ida e trato, se não seguirá prejuízo algum. Nem isso mesmo irão de umas Capitanias para outras, por terra, sem licença dos ditos Capitães ou dos Provedores, pôsto que seja por terras que estejam em paz, por evitar alguns inconvenientes que se disso seguem, sob pena de ser açoitado, sendo pião, e sendo de mor qualidade pagará vinte cruzados, a metade para
os cativos, e a outra metade para quem o acusar; e os ditos Provedores não darão a dita licença senão em ausência do Capitão.

28 – Os que forem tratar e negociar suas fazendas por mar, de umas Capitanias para outras, em navios seus ou d’outras pessoas: ao tempo que os começarem a carregar, e assim antes de saírem do pôrto, farão saber ao Provedor de minha Fazenda, que estiver na Capitania onde o tal navio se aperceber, para fazer as diligências que lhe em seu
Regimento mando, acêrca das mercadorias que se nos ditos navios hão de carregar; e no modo que hão de ter, em as descarregarem nos lugares para onde as levarem.

35 – Eu sou informado que muitas pessoas, das que estão nas ditas terras do Brasil, se passam de umas Capitanias a outras, sem licença dos Capitães delas, de que se seguem alguns inconvenientes, e querendo nisso prover, hei por bem que as pessoas que estiverem em qualquer lugar das ditas Capitanias e se quiserem ir para outra alguma, peçam, para isso, licença ao Capitão, a qual lhes ele dará, não tendo, ao dito tempo, tal necessidade de gente, para que lha deva deixar de dar; e quando lhe assim houver de dar a dita licença, se informará primeiro se a tal pessoa viveu ou estêve por soldada ou por qualquer outro
partido com alguma outra pessoa, e se cumpriu o tempo de sua obrigação; e achando que o cumpriu e não é obrigado a pessoa alguma, lhe dará a dita licença e lhe passará, para isso, sua certidão, em que o assim declare; e levando a dita certidão, será recolhida em
qualquer outra Capitania para onde for; e não a levando, o Capitão dela o não recolherá, e recolhendo-o, hei por bem que incorra em pena de cinqüenta cruzados, a metade para os cativos e a outra para quem o acusar; e isto não haverá lugar nos degradados, porque estes
estarão sempre nas Capitanias donde foram desembarcar, quando destes Reinos forem levados, sem poderem passar daí para outras Capitanias. Este capítulo se apregoará em cada uma delas, e se registará nos livros das Câmaras.

Proteção aos cristãos

23 – Porque a principal cousa que me moveu a mandar povoar as ditas terras do Brasil, foi para que a gente delas se convertesse à nossa Santa Fé Católica, vos encomendo muito que pratiqueis com os ditos Capitães e Oficiais a melhor maneira que para isso se pode ter; e de
minha parte lhes direis que lhes agradecerei muito terem especial cuidado de os provocar a serem Cristãos; e, para eles mais folgarem de o ser, tratem bem todos os que forem de paz, e os favoreçam sempre, e não consintam que lhes seja feita opressão, nem agravo algum; e, fazendo-se-lhes, lho façam corrigir e emendar, de maneira que fiquem satisfeitos, e as pessoas que lhos fizerem, sejam castigados como for justiça.

Fixação de preços das mercadorias

24 – Hei por bem que com os ditos Capitães e Oficiais assenteis os preços que vos parecer que honestamente podem valer as mercadorias que na terra houver, e assim as que vão do Reino e de quaisquer outras partes, para terem seus preços certos e honestos, conforme a
qualidade de cada terra e por eles se venderem, trocarem ou escambarem.

Proteção aos indígenas pacíficos

27 – Eu sou informado que nas ditas terras e povoações do Brasil, há pessoas que têm navios e caravelões, e andam neles de umas Capitanias para outras, e que, por todas as vias e maneiras que podem, salteiam e roubam os gentios que estão de paz, e enganosamente os metem nos ditos navios e os levam a vender a seus inimigos e a outras partes, e que, por isso, os ditos gentios se alevantam e fazem guerra aos Cristãos; e que esta foi a principal causa dos danos que até agora são feitos. E porque cumpre muito ao serviço de Deus e meu proverse nisto, de maneira que se evite, hei por bem que, daqui em diante, pessoa alguma, de qualquer qualidade e condição que seja, não vá saltear, nem fazer guerra aos gentios por terra nem por mar, em seus navios, nem em outros alguns, sem vossa licença ou do Capitão da Capitania de cuja jurisdição for; posto que os tais gentios estejam
alevantados e de guerra; o qual Capitão não dará a dita licença senão nos tempos que lhe parecerem convenientes, e a pessoas de que confie que farão o que devem, e o que lhes ele ordenar e mandar. E, indo algumas das ditas pessoas sem a dita licença, ou excedendo o modo que lhes o dito Capitão ordenar, quando lhes der a dita licença, incorrerão em pena de morte natural e perdimento de tôda sua fazenda, a metade para a redenção dos cativos, e a outra metade para quem o acusar; e este capítulo fareis notificar e apregoar em tôdas as
ditas Capitanias, e tresladar nos livros das Câmaras delas, com declaração de como se assim apreguou.

Licenças para construção de embarcações

29 – Hei por bem que daqui em diante, pessoa alguma não faça nas ditas terras do Brasil navio, nem caravelão algum, sem licença, a qual lhe vós dareis nos lugares onde fordes presente, conforme ao Regimento dos Provedores das ditas terras Capitanias, por que lhes
mando que dêem a dita licença onde vós não estiverdes; e trabalhareis com as pessoas que vos pedirem licença para fazerem os ditos navios, que os façam de remos; e sendo de quinze bancos ou daí para cima, e que tenham de banco a banco três palmos de guoa; hei por bem que não paguem direitos nas minhas Alfândegas do Reino, de todas as
munições e aparelhos que para os ditos navios forem necessários; e fazendo-os de dezoito bancos e daí para cima, hajam mais quarenta cruzados de mercê, à custa da minha Fazenda, e para ajuda de os fazerem; como todo é contido no Regimento dos ditos Provedores; os quais quarenta cruzados lhes hão de ser pagos das minhas rendas das
ditas terras do Brasil, na maneira que se contém no Regimento do dito Provedor-mor.

30 – Parecendo-vos que em alguma das ditas Capitanias se deve de fazer algum navio de remo à custa de minha Fazenda, o mandareis fazer, e o dito Provedor-mor dará ordem como se faça, e assim lhe ordenareis artilharia necessária com que possa andar bem armado, quando cumprir, e tudo se carregará em receita sobre o meu Almoxarife, como se contém no Regimento do dito Provedor-mor.

Pena de morte àqueles que contrabandearem armas com mouros e índios

31 – Porquanto por Direito e pelas Leis e Ordenações destes Reinos, é mandado que se não dêem armas a mouros, nem a outros infiéis, porque de se lhes darem se segue muito desserviço de Nosso Senhor e prejuízo aos Cristãos, mando que pessoa alguma; de qualquer
qualidade ou condição que seja, não dê aos gentios da dita terra do Brasil, artilharia, arcabuzes, espingardas, pólvora, nem munições para elas, bestas, lanças e espadas, e punhais, nem manchis, nem foices de cabo de pau, nem facas d’Alemanha, nem outras semelhantes, nem algumas outras armas de qualquer feição, que forem ofensivas, e
defensivas; e qualquer pessoa que o contrário fizer, morra por isso, morte natural, e perca todos seus bens; a metade para os cativos e a outra metade para quem o acusar. E mande aos juízes de cada povoação das Capitanias da dita terra do Brasil, que quando tirarem
devassa geral, que são obrigados a tirar cada ano sobre os Oficiais, perguntem também por este caso, e achando alguns culpados,procederão contra eles, pela dita pena, conforme as minhas Ordenações. E isto se entenderá em machados, machadinhas, fouces
de cabo redondo, podões de mão, cunhas, nem facas pequenas de tachas e tesouras pequenas de dúzias; porque estas cousas poderão dar aos gentios, e tratar com elas, e correrão por moeda, como até agora correram, pelas taxas que lhes foram postas. E este capítulo fareis apregoar em cada uma das ditas Capitanias, e registrar nos livros das
Câmaras delas, com declaração de como se assim apreguou. E pôsto que se diga que esta defesa se não entenda em machados, machadinhas, fouces de cabo redondo, podões de mão, cunhas ou facas pequenas e tesouras de dúzias, hei por bem que em tudo se entenda a defensa, até eu vos mandar dispensação do Papa, para se poder fazer.

Concessão de armas aos capitães, senhores de engenhos e moradores

32 – Porque para defensão das fortalezas e povoações das ditas terras do Brasil, é necessário haver nelas artilharia e munições e armas ofensivas para sua segurança: Hei por bem e mando, que os Capitães das Capitanias da dita terra e senhorios dos engenhos e moradores da terra, tenham a artilharia e armas seguintes, a saber: Cada Capitão em
sua Capitania, será obrigado a ter ao menos dous falcões e seis berços, e seis meios berços, e vinte arcabuzes ou espingardas, e pólvora para isso necessária; e vinte bestas, e vinte lanças ou chuças, e quarenta espadas e quarenta corpos d’armas d’algodão das que na dita terra do Brasil se costumam. E os senhorios dos engenhos e fazendas que por
este Regimento hão de ter torres ou casas fortes, terão ao menos quatro berços e dez espingardas, com a pólvora necessária; e dez bestas e vinte espadas, e dez lanças ou chuças e vinte corpos d’armas d’algodão; e todo morador das ditas terras do Brasil que nelas tiver
casas, terras ou águas ou navio, terá ao menos, besta, espingarda, espada, lança ou chuça; e este capítulo fareis notificar e apregoar em cada uma das ditas Capitanias, com declaração de que os que não tiverem a dita artilharia, pólvora e armas, se provejam delas, da
notificação a um ano. E passando o dito tempo, e achando-se que as não têm, pagarão em dobro a valia das armas que lhes falecerem, das que são obrigados a ter; a metade para os cativos e a outra metade para quem os acusar.

33 – O dito Provedor-mor terá cuidado, quando correr as ditas Capitanias, de saber se as pessoas acima declaradas têm as ditas armas, e de executarem as penas sobreditas nos que nelas incorrerem; e quando ele não for correr as ditas Capitanias, fará, em cada uma delas,
esta diligência o Provedor de minha Fazenda, que estiver na dita Capitania; e do que o tal Provedor achar, fará autos que enviará ao dito Provedor-mor, para proceder por eles, segundo forma deste capítulo. E querendo algumas das ditas pessoas proverem-se lá das
ditas cousas ou de algumas delas, hei por bem que se lhes dêem dos meus armazéns, havendo-as neles, pelo preços que se achar que me lá custam postas; e a dita diligência fará o dito Provedor-mor ou os ditos Provedores, na artilharia e armas que os Capitães são obrigados a ter: e com as outras pessoas farão os ditos Capitães sòmente. Hei por bem
que o dito Provedor-mor ou os ditos Provedores façam a dita diligência.

Observação: neste Brasil recém descoberto pelos europeus era possível que os moradores da terra tivessem armas para se proteger dos mais diversos perigos. Hoje, no Brasil de 2016 os perigos não são mais os índios, nem as feras selvagens, mas sim uma criminalidade altamente organizada. Hoje não é possível ter armas livremente graças ao Estatuto do Desarmamento, criado por um partido de viés comunista que desarmou o povo a fim de levar à cabo suas transformações sociais e mesmo com a indignação da sociedade, os mesmos continuam no poder usufruindo da contribuição do povo. 

Sobre o pau-Brasil

34 – Porque, por bem do foral dado às Capitanias das ditas terras, pertence a mim todo o pau do dito Brasil, e pessoa alguma não pode nele tratar sem minha licença, e ora sou informado que as pessoas a que, por minhas Provisões, tenho concedido licença para poderem trazer alguma quantidade do dito pau, o resgatam por muito maiores preços do que soía e deve de valer, e por o haverem com mais brevidade, encarecem o dito resgate; do que se seguem e podem seguir muitos inconvenientes, hei por bem que em cada Capitania, com o dito Provedor-mor de minha Fazenda, Capitão e Oficiais e outras pessoas que vos bem parecer, pratiqueis a maneira que se deve de ter para que as pessoas a que assim tenho dado as ditas licenças, possam haver o dito pau, com menos prejuízo da terra, que puder ser, e lhes limiteis os preços que por ele houverem de dar nas mercadorias que
correrem na terra, em lugar de dinheiro; e o que sobre isso se assenta, se escreverá no livro da Câmara para, daí em diante, se cumprir.

Assentar padrões no interior

39 – Porque haverei por muito meu serviço, descobrir-se o mais que puder ser, pelo sertão a dentro da terra da Bahia, vos encomendo, que tanto que houver tempo e disposição para se bem poder fazer, ordeneis de mandar alguns bergantins, toldados e bem providos do
necessário, pelo rio de Peraçuu de São Francisco, com línguas da terra e pessoas de confiança, que vão por os ditos rios acima, o mais que puderem à parte do oeste; e para onde forem, ponham padrões e marcos, e de como os puserem, façam assentos autênticos, e assim dos caminhos que fizerem e de todo o que acharem. Do que nisto fizerem
e o que suceder, me escrevereis miudamente. Encomendo-vos e mando-vos que as cousas contidas neste Regimento, cumprais e façais cumprir e guardar, como de vós confio que o fareis. Gerônimo Corrêa o fez em Almeirim, aos 17 de dezembro de 1548.

Os degredados

40 – Se alguns degradados que forem por as ditas partes do Brasil, me servirem lá em navios d’Armada ou na terra, em qualquer outra cousa de meu serviço, para onde vos parecer que devem de ser habilitados para poderem servir quaisquer ofícios, assim de Justiça, como de minha Fazenda, hei por bem que vós os encarregueis dos ditos ofícios,
quando houver necessidade de proverdes de pessoas que o sirvam, e isto não se entenderá nos que forem degradados por furtos ou falsidades.

41 – As pessoas que nos ditos navios d’Armada, ou na terra, em qualquer outra cousa de guerra, servirem de maneira que vos pareça que merecem ser feitos cavaleiros, hei por bem que os façais, e lhes passeis provisão de como os assim fizestes, e da causa por que o
mereceram.

42 – Quando vos parecer bem a meu serviço, mandardes pagar a algumas pessoas, do ordenado ou soldo que houverem de haver, alguma parte adiantado, ou dardes algumas dádivas a quaisquer pessoas que sejam, hei por bem que o possais fazer, e as dádivas não
passarão de cem cruzados por ano.

Levar o Regimento ao conhecimento das outras Capitanias

44 – Levareis o treslado da Ordenação por que tenho mandado que em meus Reinos e Senhorios, não possa pessoa alguma, de qualquer qualidade que seja, trazer brocados, nem sedas, nem outras cousas conteúdas na dita Ordenação; e tanto que chegardes à dita Bahia,
mandareis logo notificar nela e enviareis o treslado da dita Ordenação, assinado por vós, às outras Capitanias, para que se publique nelas e se guarde inteiramente. E da dita notificação se fará auto em cada Capitania, o qual se transladará com a dita Ordenação no livro da Câmara, para do dia da notificação em diante se executarem as penas
da dita Ordenação, nas pessoas que nelas incorrerem.

O que fazer em casos não previstos pelo regimento

46 – Quando sucederem algumas cousas que não foram providas por este Regimento, vos parecer que cumpre a meu serviço pôrem-se em obra, vós as praticareis com os meus oficiais e com quaisquer outras pessoas que virdes que nelas vos poderão dar informação ou conselho, e com seu parecer as fareis. E sendo caso que vós sejais em diferente
parecer do seu, hei por bem que se faça o que vós ordenardes, e das tais cousas se fará assento, em que se declarará as pessoas com as práticas e o parecer delas e o vosso, para mo escreverdes, com as primeiras cartas que, após isso, me enviardes.

Thome de Souza
Monumento a Thomé de Sousa no Centro Histórico de Salvador. Ao fundo, a Santa Casa de Misericórdia, fundada em 1549, o mesmo no da fundação da cidade.

Referências:

Se quiserem baixar o PDF do Regimento, eis aqui: 1.3._Regimento_que_levou_Tom__de_Souza_0

http://www.cidade-salvador.com/seculo16/salvador-1551.htm

http://www.historia-brasil.com/colonia/constituicao-1548.htm

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